Um artigo indispensável

Abstract

1O artigo escrito pelo Prof. Dr. Ronaldo Laranjeira, "Legalização de drogas e a saúde pública", é sem dúvida bastante atual e importante. Em seu trabalho, encontramos, através de uma visão ampla sobre a questão da legalização de drogas psicoativas, uma série argumentos com base em evidênci-as científicas, evitando a defesa de aspectos relacionados a questões ideológicas ou políticas.Na primeira parte, ao abordar a racionalidade da legalização de uma droga, o autor relata que o conceito de liberdade individual pode ser visto de uma forma diferente daquela defendida por alguns segmentos favoráveis à legalização de drogas. O exemplo apresentado no texto, sobre o governo sueco, chega a nos surpreender, quando afirma que, naquele país, "a propaganda de cigarros e álcool seria uma afronta à liberdade individual".De uma forma bastante clara, o autor expõe os três principais modelos existentes e reforça a importância do conceito de redução do custo social das drogas em geral. Este conceito é fundamental para a tomada de decisões quanto à implantação de políticas públicas eficazes de prevenção ao uso de drogas, levando-se em consideração estratégias diferentes para diferentes drogas e evitando aquelas que visem apenas à redução do consumo de uma ou outra substância específica (como no caso dos debates da década passada sobre o uso de drogas injetáveis x contaminação pelo vírus HIV). A afirmativa de que "O desafio do debate das drogas no Brasil não é se devemos afrouxar as leis da maconha, mas apresentar dados e informações e produzir uma política passível de ser avaliada constantemente" resume bem as idéias apresentadas na parte inicial do artigo.Os argumentos apresentados pelo autor contra a legalização das drogas seguem a linha de raciocínio baseada em evidências científicas: legalização leva ao aumento do consumo de drogas, drogas psicoativas ativam circuitos de recompensa cerebral que não são passíveis de controle racional e leis existentes para o controle da venda de drogas lícitas aos adolescentes (como o cigarro e o álcool) não funcionam. Todos estes são dados científicos irrefutáveis, extensamente descritos tanto em artigos nacionais quanto internacionais. Outros pontos levantados também são de muito 632 DEBATEDORES DISCUSSANTS1 Núcleo de Psiquiatria da Universidade Federal de Santa Catarina. mzaleski@terra.com.br interesse, tais como a que tipo de público as drogas supostamente legalizadas estariam destinadas e a questão das eventuais restrições ou não das doses a serem disponibilizadas para comercialização a um determinado indivíduo.Relatos de experiências como a realizada na Holanda sobre políticas de tolerância ao consumo de maconha desde a década de setenta, com o aumento de 100% do público usuário cerca de vinte anos depois, além de dados sobre os poucos ganhos com a descriminalização ou despenalização -como alternativa "mais simples" à legalização -levam à conclusão de que tais medidas trariam com resultado final um aumento dos custos sociais do uso de drogas na população.Críticas à atual política nacional...