"Economia civil" e "polícia" no ensino do "direito pátrio" em Coimbra: notas sobre as "prelecções" de Ricardo Raymundo Nogueira

Abstract

Indicando as opções políticas disponíveis para a elite dos letrados portugueses no final do século XVIII, bem como o que podia ser dito e convinha ser dito no ensino coimbrão do "Direito Pátrio", a linguagem e os posicionamentos das "Prelecções" de Nogueira legitimavam a expansão da atividade legislativa real e a submissão do meio jurídico às leis do absolutismo reformador. Os conceitos de "polícia" e "economia" tendiam a marcar esferas em que o monarca, implicitamente equiparado ao pai de família na gestão da "grande casa" do reino, podia regular, ordenar e impor condutas, sem os bloqueios que a tradição jurídica havia, desde a Idade Média, imposto na prática aos reis. Palavras-chave: Polícia -Direito Pátrio -Ricardo R. Nogueira "Civil Economy" and "Police" in the Teaching of "the Law of the Fatherland" in Coimbra: Notes on the Prelecções of Ricardo Raymundo Nogueira As a demonstration of the political choices available to the educated Portuguese elite at the end of the 18th century, as well as of what could be said and what was permissible to be said in the teaching of "the Law of the Fatherland" at the University of Coimbra, the language and arguments of the "Prelecções" of Nogueira legitimated the growth of royal law-making and the submission of the courts to the decisions of a Reformist Abso-1 Artigo recebido e aprovado para publicação em fevereiro de 2011. 36Airton Cerqueira-Leite Seelaender Dossiê lutism. The concepts of "police" and "economy" were used to denote spheres in which the monarch, equated by implication with the father of a family in the governance of the "great house" which was the kingdom, might make ordinances, precepts and rules of conduct, without the restrictions which judicial tradition had imposed on royal practices since the Middle Ages. Keywords: Police -The Law of the Fatherland -Ricardo R. Nogueira «Économie civile» et «police» dans l'enseignement du droit portugais (Direito Pátrio) à Coimbra : notes sur les Prelecções de Ricardo R. NogueiraEn accord avec les options politiques disponibles aux lettrés portugais de la fin du XVIII e siècle ainsi qu'avec ce qui pouvait et convenait d' être dit dans l' enseignement du droit portugais (Direito Pátrio) à Coimbra, le langage et les propositions des Leçons de Nogueira prêtaient une légitimité à l' expansion de l'activité législative royale, et assuraient la soumission des juges et des avocats aux lois de l'absolutisme réformateur. Les concepts de «police» et «économie» tendent à marquer des sphères dans lesquelles le souverain, implicitement comparé au père de famille dans la gestion de la «grande maison» du royaume, pouvait réguler, ordonner et imposer des procédés sans les barrières que la tradition juridique interposait à l'action des rois depuis le Moyen Âge. Mots-clés:Police -Droit portugais -Ricardo R. Nogueira ______________________________________ 1Corruptela do termo erudito "política", o termo "polícia" vinculava-se em várias línguas, no início da Idade Moderna, às ideias de "governo" e "bom governo" dentro de um reino ou cidad...