O tribunal de contas da união, controle horizontal de agências reguladoras e impacto sobre usuários dos serviços

Abstract

A reforma regulatória da década de 1990 apresentou profundas transformações nas relações entre as instituições brasileiras. Com a criação das agências reguladoras, uma nova governança regulatória foi estabelecida no país, com a delegação de poderes a entes autônomos para a regulação de setores fundamentais para os cidadãos. Com a inclusão de novos atores no ambiente regulatório - empresas nacionais e internacionais, novos usuários, investidores etc. -, fazem-se necessários mecanismos de transparência e prestação de contas. Com base nessas transformações, examino o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) como instituição de accountability horizontal no controle das agências reguladoras. A análise é realizada a partir da coleta dos acórdãos da Corte de Contas, utilizando tanto pesquisa documental quanto entrevistas qualitativas com atores institucionais envolvidos nesse campo de estudo. Argumento que a atuação do TCU aumenta a legitimidade de ação das agências autônomas, na medida em que torna o processo de tomada de decisão mais transparente e democrático. Do ponto de vista do usuário, concluo que o poder de sanção do TCU tem contribuído para equilibrar a relação entre usuários e concessionárias, tendo em vista o aumento da representação das reivindicações dos cidadãos na arena regulatória. O artigo está dividido em quatro seções. Na primeira seção, a seguir, apresento a inserção do Tribunal de Contas da União no atual arranjo regulatório brasileiro e as hipóteses do artigo. Em seguida, na segunda seção, realizo uma discussão sobre os principais argumentos da literatura de delegação de poderes e accountability horizontal. Na terceira seção, há uma apresentação do desenho de pesquisa e do método utilizado neste estudo. Por fim, na quarta seção, faço uma análise de discurso de três acórdãos selecionados para este artigo com o objetivo de testar as hipóteses apresentadas na primeira seção.

Transparência e legitimação de objetivos institucionais em empresas estatais: um estudo de caso sobre a Petrobras

“…O artigo identificou que a transparência contribui para a redução de assimetria de informações e para o controle público sobre o orçamento, sendo que tais contribuições diminuem quando as informações são passadas em linguagem burocrática. Já Menezes (2012), ao estudar o papel do TCU no controle das agências reguladoras, conclui que o aumento da transparência do processo decisório gerado pela fiscalização do TCU contribui para maior legitimidade das atividades-fins das agências reguladoras. Oliveira (2005), por sua vez, estudou 500 balanços sociais publicados por empresas brasileiras e concluiu que o esforço de transparência para legitimar suas ações socioambientais junto a stakeholders é reconhecido por esses quando percebem que a prestação de contas não é desvirtuada para se transformar em peças de marketing.…”

TD 2595 - Controle Externo e Policy Making? Uma análise da atuação do TCU na administração pública federal

“…Essa observação coincide com as realizadas por Barros et al (2018), de que ainda são pouquíssimas as pesquisas acerca do papel do TCU na avaliação de programas públicos. Há alguns artigos que avaliam a atividade da Corte de Contas com as agências reguladoras, porém mais voltados para a análise de conformidade, eficiência e economicidade (Menezes, 2012;Gomes, 2006) ou focados em governança (Barros, 2014).…”

Assimetrias No Conteúdo Informacional Das Súmulas Dos Tribunais De Contas Brasileiros E Seus Impactos No Princípio Da Isonomia

“…Tal abordagem preenche uma lacuna na literatura sobre o controle da gestão pública (ARANTES, ABRUCIO e TEIXEIRA, 2005;LIMA, 2005;GOMES, 2006;CARVALHO, 2008;LOUREIRO, TEIXEIRA e MORAES, 2009;MENEZES, 2012;LEMOS et al, 2013;ROCHA, 2013;SANTOS et al, 2013;REIS, DACORSO e TENÓRIO, 2015;SUNDFELD et al, 2017; LINO e AQUINO, 2018) sob a perspectiva do exame da produção jurisprudencial dos TCs, especificamente suas súmulas, o que denota a relevância teórica da pesquisa apresentada neste artigo.…”