volume 28, issue 107, P362-385 2020
DOI: 10.1590/s0104-40362019002801803
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Abstract: Resumo A regulamentação e a estruturação das ações governamentais voltadas à permanência de discentes nas universidades públicas federais brasileiras deram-se, sobretudo, a partir do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), em 2010. Contudo, a concretização dos direitos sociais (em especial, o direito à Educação Superior), propiciada por essas políticas, não se limita ao estabelecimento de aspectos formais, exigindo do poder público instrumentos que garantam o monitoramento e a avaliação dos progra…

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