Os Conselhos Municipais de Educação no Brasil: um balanço das referências nacionais (1996-2002)

Abstract

O presente trabalho efetivou-se com base em um expressivo recorte da produção científica brasileira em torno do eixo temático Política, Gestão e Financiamento de Sistemas Municipais Públicos de Educação no Brasil, cobrindo o período 1996-2002, o que resultou no resumo de 355 referências publicadas no País, correspondentes à produção de cerca de 266 autores. Da análise desse eixo temático, emergiram, entre outras questões, dados que permitiram elaborar um breve balanço sobre a produção teórico-conceitual e teórico-empírica que versa sobre os Conselhos na área de Educação no Brasil, circunscrita àquele período, enfocando-se, especialmente, as referências que tomam por objeto central ou secundário, os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACSs), levando-se em consideração três segmentos deste último tipo de Conselho: do FUNDEF, do PNAE e do Programa Nacional Bolsa (atual Bolsa Família). A título de resumo de seus principais resultados, cabe, inicialmente, destacar o fato de que não se notou a presença de estudos voltados para estes dois últimos Programas Federais, havendo, em exclusivo, uma baixa concentração de trabalhos na esfera unicamente dos Conselhos do FUNDEF. Preponderam referências individuais, cuja produção científica, majoritariamente, é originária da Região Sudeste do País, sendo recorrente a preocupação sobre a problemática da participação da sociedade local nos Conselhos. Por fim, postula-se que urge a necessidade de se melhor compreender a natureza e o funcionamento desses Conselhos, tornando-os objetos de um universo quantitativa e qualitativamente mais amplo de investigações, visando, sobretudo, à intervenção social.

Gestão democrática da educação sob perspectiva comparada Brasil-Portugal: entre a exigência legal e a exequibilidade real

“…É também consensual o fato de que a lei atribui a esses Conselhos função relativamente complexa, que demanda por parte dos seus membros elevado preparo, tempo e acesso a documentações detalhadas sobre a matéria, e que, na realidade da maioria das localidades que vêm sendo investigadas, a sua criação ocorre por intermédio de nomeações realizadas pelos prefeitos, comprometendo a construção da autonomia entre os conselheiros e, consequentemente, a do funcionamento sociopolítico deste próprio órgão dito colegiado. No caso específi co dos CMEs, nota-se, ainda, a prevalência da função deliberativa em detrimento da função consultiva e, sobremaneira, da fi scalizadora (Souza & Vasconcelos, 2006). Em meio ao contexto já descrito, novos arranjos de gestão escolar irão surgir, pelo menos declaradamente orientados segundo princípios da gestão democrática, com foco na construção da autonomia administrativa, pedagógica e fi nanceira dessas instituições e, em paralelo, propugnando o envolvimento crescente de professores, de funcionários, de alunos e de seus pais, a par da comunidade local, especialmente por intermédio de determinadas estruturas de gestão colegiadas, como os conselhos de escola, ou pela via da construção coletiva do projeto político-pedagógico (PPP) da instituição escolar.…”

Inovação democrática e desconfiança: o controle das políticas públicas nos conselhos

“…"Controle social", neste sentido, poderia ser compreendido como "controle" da sociedade sobre o Estado. Seu sucesso, por sua vez, dependia de que à primeira fossem proporcionadas as condições de uma participação genuína ou, em um dos termos mais utilizados naquele momento, autônoma, em relação ao último (Cymbalista, 2000;Souza, Vasconcelos, 2006;Pellegrini, 2007;Loureiro, Cunha, 2008 (Souto, Paz, 2003;Souza, Vasconcelos, 2006) -, os atores societais viam-se enfraquecidos pelos representantes do Executivo, capazes de moldar a atuação dos conselhos a partir de seu perfil técnico, político e ideológico (Loureiro, Cunha, 2008 Stralen, Lima, Sobrinho et al 2006;Tatagiba, 2005). Em segundo lugar, a constatação abriu caminho para indagar acerca da legitimidade da representação encarnada nestes espaços e do quão inclusivos seriam (Coelho, 2004(Coelho, , 2007Lüchmann, 2007b).…”

O fortalecimento da democracia deliberativa por meio dos conselhos gestores: o caso do Conselho Municipal de Educação do município de Poços de Caldas

“…Outra função muito exercitada pelos Conselhos Gestores, quando possuem organização destinada exclusivamente para fornecer pareceres ou emitir opiniões sobre os negócios de interesse do estado, é a consultiva (OLIVEIRA, 2008 Assim como aos sistemas de ensino é apontada autonomia na gestão de sua rede de instituições de ensino tanto pública, bem como a normatização dos níveis de educação privada, os mesmos deveriam, também, assegurar às unidades escolares de Educação Básica pertencentes ao seu sistema, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, a partir da proposta pedagógica estabelecida (SOUZA;VASCONCELOS 2006 Sobre os motivos de não funcionamento dos CME, a pesquisa aponta respostas evasivas para opção "outras" (76%). As opções: "falta de pessoal, falta de espaço físico, falta de interesse" tiveram índices de respostas abaixo de 20%.…”