A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil

Abstract

ResumoObjetivo: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. Resultados: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilí-citos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. Conclusões: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitá-rias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.