Casuística de abortos legais realizados no hospital do Jabaquara entre 1989 e 2007

Pereira, Irotilde Gonçalves

doi:10.1590/s0104-12902009000500034

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Aborto E a Legalização1

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“…São atendidos os casos previstos no Código Penal Brasileiro (CPB), no Artigo 128, em que "não se pune o aborto praticado por médico quando: não houver outro meio de salvar a vida da gestante; se a gravidez resulta de estupro e o aborto for precedido do consentimento da gestante e quando menor ou incapaz, de seu representante legal". Nos últimos anos incorporou-se o abortamento por malformação fetal grave e incompatibilidade com a vida extrauterina, sendo necessária a autorização judicial (PEREIRA, 2009).…”

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Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

et al. 2013

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O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

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