Aprendizagem profissional: trabalho e desenvolvimento social e econômico

Abstract

O que é a aprendizagem profissional lei da aprendizagem profissional garante um contrato formal de trabalho, de até dois anos, a adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos, com a principal finalidade de propiciar a esse segmento da juventude o acesso à "formação técnico-profissional metódica", organizada em um programa previamente aprovado pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego e sujeito à fiscalização da Inspeção do Trabalho.Obrigação prevista no art. 429 da CLT para todos os estabelecimentos de médio e grande portes que devem cumprir cotas, a contratação de aprendizes é facultada a micro e pequenas empresas, e também vem sendo ampliada em alguns órgãos da administração direta com base nas mesmas premissas legais.O princípio em que se sustenta a aprendizagem, um contrato de trabalho em que o "aspecto formativo deve se sobrepor ao produtivo", como configurado no art. 429 da CLT, envolve outro ente, não presente nas relações comuns de trabalho, que é a entidade formadora habilitada.Art. 429 -Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.A grande maioria das empresas de grande e médio portes irá efetuar as matrículas em programas ofertados por esses Serviços, conhecidos como Sistema S, com o qual contribuem a depender da natureza de suas atividades na indústria, nos comércio e serviços, transporte, agricultura ou cooperativas. Caso a empresa não realize a contribuição compulsória a nenhum desses serviços, ou sua unidade local não tenha disponibilidade de matrículas para ofertar, esse empregador deve procurar as demais entidades autorizadas, como a Rede de Escolas Federais, Estaduais e Municipais ou as entidades sem fins lucrativos.O Programa de Aprendizagem Profissional, cuja duração se define por igual período do contrato, deve prever a alternância de aulas teóricas e atividades práticas referentes à ocupação/profissão objeto da formação daquele beneficiá-

Expectativas relacionadas à reinserção familiar: um estudo com adolescentes com histórico de situação de rua, familiares e educadores

“…Ao levar em consideração adolescentes/jovens em vulnerabilidade social, as formas de trabalho são exercidas com precariedade e a grande maioria na informalidade, sem nenhuma proteção e expectativa de futuro. Motivados pela necessidade de obter renda para subsistência própria e/ou da família, ou acesso aos bens impostos a todos pela sociedade do consumo, ou pela descrença nos estudos como propulsor de melhores condições de vida no futuro e considerando-se o agravante de que muitas vezes a escola é mais entediante do que motivadora e criativa, não lhes é garantida a oportunidade ao trabalho decente (Gonçalves, 2014).…”

“…A proposta apresentada na Lei 10.097 de dezembro de 2000 assume quatro pontos importantes para o trabalho com jovem aprendiz em seu primeiro emprego: 1) Mais e Melhor Educação; 2) Conciliação de Estudos, Trabalho e Vida Familiar; 3) Inserção Ativa e Digna no Mundo do Trabalho; e 4) Diálogo Social. Esses pontos deveriam nortear toda a oferta de oportunidades de trabalho para adolescentes e jovens, em especial por ocasião de suas primeiras experiências, sem o que praticamente não existem reais perspectivas de crescimento ou de boas trajetórias, tais como: a inclusão no mundo laboral, realizada por vagas de estágio, trainee ou em outras ações empreendedoras, a condição especial desse momento da vida merece um olhar especial da sociedade e do mercado de trabalho (Gonçalves, 2014). Considerando-se as esporádicas visitas dos familiares aos adolescentes durante o período em que estiveram institucionalizados, assim como o pouco tempo disponibilizado para estes encontros, acredita-se que os adolescentes não costumavam se deparar com as reais condições de vulnerabilidade em que suas famílias seguiam vivendo.…”

Legislação em trabalho infantil: uma introdução à temática

“…A Lei da Aprendizagem Profissional garante um contrato formal de trabalho -de até dois anos -aos adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos, com a principal finalidade de propiciar a esse segmento da juventude o acesso à "formação técnico-profissional metódica", organizada em um programa previamente aprovado pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego e sujeito à fiscalização da Inspeção do Trabalho (37) .…”

Planejando o Trampo: um programa profissional para jovens em vulnerabilidade

“…A lei possibilita, no entanto, algumas prerrogativas, como a possibilidade de financiar programas de aprendizagem no lugar de contratar colaboradores como aprendizes. Mesmo assim, Gonçalves [12] afirma que muitas empresas não contratam nem obedecem a outras prerrogativas, contrariando a lei. Destaca-se que a Lei nº 10.097/2000 [13] regulamenta e incentiva empresas de médio e pequeno porte a contratar jovens na modalidade aprendiz, com o objetivo de incentivar o ingresso no mercado de trabalho formal; a consolidação da legislação citada se deu por meio dos atos normativos dispostos no Decreto nº 9.579/2018 [14] , pela temática do aprendiz no contexto de adolescência.…”