Racionalidade e legitimidade da política de repressão ao tráfico de drogas: uma provocação necessária

Abstract

Este artigo discute o fracasso da atual política de repressão e proibição das chamadas "drogas ilícitas". Existe muito mais tabu baseado em pretensos saberes médico-sanitários mesclados com preconceitos e preceitos morais acerca dos perigos da drogadição do que conhecimento real e ações efetivas. Todas as evidências apontam para o fato de que tratar tanto o consumo de drogas quanto o comércio como caso de polícia, como crime, ou mesmo como uma conduta descriminalizada por parte do consumidor, mas fazendo recair toda a reprovação sobre os traficantes, estigmatizados como pessoas quase demoníacas, em nada contribui seja para reduzir o consumo seja para criar um mundo livre de drogas como pretende a ONU. A guerra contra as drogas liderada pelos Estados Unidos, além de desperdiçar vastas somas de dinheiro público e milhares e milhares de vidas humanas ano a ano, não leva em conta a dignidade humana, a racionalidade faz-se ausente e a legitimidade de tal política é erodida em face da crise de autoridade, da violência associada à repressão, da corrupção e de prisões superlotadas. Estas são ameaças ao Estado Democrático de Direito e o temor é que venhamos a repetir no Brasil a tragédia de Canudos se o Exército entrar na arena da luta contra as drogas.

Políticas e leis sobre drogas ilícitas no Brasil e a perspectiva de familiares e pessoas próximas a usuários de drogas: estudo na Cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

“…No Brasil, historicamente, as leis sobre drogas previam a prisão para os usuários, enfatizando a repressão em detrimento da prevenção e do cuidado (14) . (12,14) .…”

O Valor Político E Estratégico Das Drogas No Cenário Contemporâneo

“…Para os negociantes da droga permaneceriam o tratamento e penas rigorosas da lei penal. Forte (2007), diante desta situação, analisa que a malignidade da droga não é somente a sua toxicologia, a capacidade de provocar mudanças de humor ou a dependência. O que a faz mais nociva diante da sociedade é a sua ilicitude.…”

A atuação Policial Militar frente à violência decorrente do tráfico de entorpecentes

“…Segundo Forte (2007), o problema da violência é agravado pela repressão ao tráfico e ao consumo de drogas, que muitas vezes é mais prejudicial do que as próprias drogas, tendo em vista o surgimento de estados paralelos ou da transversalidade do Estado, ou seja, os transgressores não enfrentam o Estado frontalmente, mas se associam de formas diversas com a "conivência de agentes públicos". Forte (2007) enfatiza ainda que o crime organizado transnacional figura como um perigo aos governos, que necessitam enfrentá-lo para garantir a estabilidade da ordem e da segurança.…”

“…Forte (2007) enfatiza ainda que o crime organizado transnacional figura como um perigo aos governos, que necessitam enfrentá-lo para garantir a estabilidade da ordem e da segurança. O combate ao tráfico acaba por interferir na liberdade do cidadão, gerando ou até mesmo agravando os problemas sociais.…”