Arbitragem no âmbito da Alca e outros apontamentos legais referentes ao tema

Abstract

IntroduçãoINICIATIVA da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) foi concebida pelos Estados Unidos da América (EUA) e formatada no Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta) 1 , pacto que trouxe enormes vantagens comerciais aos agentes comerciais, industriais e agrícolas dos EUA, bem como uma extraordinária dependência econômica, financeira e política do Méxi-co àquele país 2 . De fato, após a assinatura do Nafta, as exportações estadunidenses para o México cresceram 50% e o volume de comércio externo mexicano com os EUA aumentou de 72%, em 1994, para aproximadamente 91%, nos dias de hoje. Provedores estadunidenses dominaram o mercado de serviços mexicano, inclusive no setor financeiro, que foi quase que totalmente desnacionalizado. As barreiras horizontais existentes e mantidas nos EUA para os prestadores de serviços mexicanos, sujeitos a cotas, impediram uma escala internacional para estes, que sucumbiram à competição desigual e predatória 3 . No setor agrícola, os mexicanos, que não negociaram no âmbito do Nafta a eliminação das escandalosas políticas de subsídios mantidas pelos EUA, perderam sua competitividade para os produtos subsidiados baratos vindos deste país, tendo sofrido grandes perdas setoriais internas, a ponto de hoje tentarem renegociar a questão tardiamente, incluindo até mesmo certos "mecanismos de defesa" 4 . Na área industrial, o México teve de aderir à perversa equação de que, quanto mais pobre sua população, mais competitivos serão seus produtos industrializados, especializando-se na manufatura de itens de baixo valor agregado. Como resultado, os salários industriais mexicanos tiveram uma redução expressiva e o país tornou-se um exportador de miséria 5 , tanto na forma de produtos maquilados, como na triste emigração econômica.As conseqüências projetadas dos prováveis efeitos nefastos da Alca, em todos os setores indicados acima, têm sido objeto de muitas excelentes análises elaboradas no Brasil 6 e algumas na Argentina 7 . Todavia, muito pouco se tem escrito sobre os aspectos legais inerentes à iniciativa e suas possíveis repercussões para o nosso país. É este o objeto do presente trabalho, que se divide, a partir daqui, da seguinte forma: a hierarquia dos tratados internacionais face à lei do-A arbitragem no âmbito da Alca e outros apontamentos legais referentes ao tema DURVAL DE NORONHA GOYOS JR.