Direito à informação e direito à vida privada: os impasses em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira

Abstract

Direito à informação e direito à vida privada:os im passes em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira Right to in for ma tion and right to pri vacy: the im passe over ac cess to ar chives of the Bra zil ian mil i tary dic ta tor ship Mariana JoffilyA Lei de Aces so à Infor ma ção (Lei n o 12.527), apro va da em no vem bro de 2011, cons ti tui uma no vi da de no que con cer ne à clás si ca di co to mia en tre o dire i to co le ti vo à in for ma ção e o di re i to in di vi du al de pri va ci da de. For mu la da e apro va da em um con tex to de de ba te so bre a de mo cra ti za ção dos ar qui vos, par ticu lar men te dos acer vos pro du zi dos nos anos 1960 e 1970 pela di ta du ra mi li tar, in tro duz dis po si ti vos iné di tos, como "a de fe sa de di re i tos hu ma nos" e a "pro te - 129

Lei Maria da Penha e gestão normalizadora da família : um estudo sobre a violência doméstica judicializada no Distrito Federal entre 2006 e 2012

“…(Brasil, 2011). básicas da investigação em arquivo, que buscam conhecer a lógica de produção e seriação dos documentos que o compõem (Joffily, 2012).…”

A Psicanálise na ditadura civil-militar brasileira (1964-1985): história, clínica e política

“…Na prática, não obstante, uma hipotética neutralidade técnico-científica do arquivamento infalivelmente se curva à intenção do próprio arquivamento. A intenção do arquivamento -especificamente do arquivamento de documentos de natureza criptogovernamental -irrompe perante o pesquisador, atravessado pelo impacto ético que caracteriza a oposição de que fala Mariana Joffily entre direito à informação e direito à intimidade e à vida privada (Joffily, 2012).…”

Entre fichas, prontuários, livros e dossiês: a questão do acesso aos arquivos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (DEOPS/SP) - (1991-1994)

“…[...] a vontade de denunciar os crimes cometidos e a montagem de um sistema de repressão política suscitou uma leva de trabalhos, em alguns casos centrados na memória e na trajetória de uma vítima ou de um grupo de oposição, mais do que sobre o aparelho repressivo em si (Almeida Filho, 1978;Fon, 1979;Langguth, 1979;Valli, 1986). Em um segundo momento, manifestou-se um interesse sobre as cisões militares (Martins Filho, 1996;Chirio, 2012), a arquitetura da repressão (BNM, 1985;Fico, 2001) e seu funcionamento (Huggins, 1998;Gaspari, 2002;Figueiredo, 2005;Joffily, 2012). Há também entrevistas, testemunhos e memórias dos próprios protagonistas da perseguição política (D 'Araújo et al, 1994a'Araújo et al, , 1994b'Araújo et al, , 1994cUstra, 1987Ustra, , 2006Frota, 2006;Netto e Medeiros, 2012), bem como estudos sobre a atuação e a psicologia dos agentes repressivos (Souza, 2000;Huggins et al, 2002).…”