Dezessete anos de judicialização da política

Abstract

Dezessete anos de judicialização da políticaIntrodução É da cena contemporânea de cultura democrática a projeção do papel do juiz em quase todos os aspectos da vida social. Mas essa projeção não tem derivado, como em certas avaliações apressadas, de pretensões de ativismo judiciário. O fato de que, especialmente a partir dos anos de 1970, os juízes -inclusive os do sistema da civil law, contrariando uma pesada tradição -cada vez mais ocupem lugares tradicionalmente reservados às instituições especializadas da política e às de auto-regulação societária, longe de significar ambições de poder por parte do judiciário, aponta para processos mais complexos e permanentes.Esses processos procedem de múltiplas instâncias e resultam das profundas transformações que, desde o segundo pós-guerra, afetaram as sociedades ocidentais. Em primeiro lugar, a própria guerra, com o Tribunal de Nuremberg, convocado para o julgamento de crimes contra a humanidade praticados pelos dirigentes nazistas, abrindo caminho para a penalização de agentes estatais que violem os Direitos Humanos, como institucionalizado nas últimas décadas do século XX, e superpondo ao poder soberano nacional um direito de foro internacional. Da guerra igualmente veio a motivação, de importância crucial, para que as constituições trouxessem em seu corpo um "núcleo dogmático", na expressão de J. HaTempo Social, revista de sociologia da USP, v. 19, n. 2 0Dezessete anos de judicialização da política, pp. bermas, explicitando valores fundamentais a obrigar o poder soberano. O chamado constitucionalismo democrático reclamava, portanto, um judiciário dotado da capacidade de exercer jurisdição sobre a legislação produzida pelo poder soberano. E, na esteira da guerra, o Welfare State, com suas ambições de organizar o capitalismo e introduzir relações de harmonia entre as classes sociais, com suas fortes repercussões no sentido de trazer o direito para o centro da vida social.A legislação do "capitalismo organizado", entre tantas outras caracterís-ticas singulares, surge com a vocação, por força das contingências específi-cas que lhe vinham da dimensão econômica, de regular o futuro a partir do tempo presente, contrariamente ao cânon classicamente liberal, orientado, em nome do princípio da certeza jurídica, pelo tempo passado. Com essa marca de origem, a legislação do welfare assume uma natureza aberta, indeterminada e programática na medida em que se expõe à incorporação de aspectos materiais, em oposição à pureza formal do direito na ortodoxia liberal. Tal caráter indeterminado, nas controvérsias sobre a sua interpretação em casos concretos, põe o juiz na situação nova de um legislador implí-cito, com as naturais repercussões desse seu inédito papel na vida republicana e, particularmente, nas relações entre os Três Poderes.Nesse contexto, em que o direito e o Poder Judiciário já tinham ampliado sua presença na sociedade e na política, é que vai instalar-se, ao longo dos anos de 1970, a crise do Welfare State, cuja resposta radical se manifestou na emergência do neolib...

O Direito Do Trabalho Na Era Das Incertezas: Do Processo Constituinte a Judicialização

“…Os juízes passam a ocupar posições tradicionalmente ocupadas por instituições legislativas. Segundo Werneck Vianna et al (2007), esse processo tem origem nas múltiplas e profundas transformações do período pós Segunda Guerra Mundial: o mesmo período reconhecido por Boaventura de Sousa Santos como marco da fase desorganizada do capitalismo (SANTOS, 1990).…”

Acesso oblíquo à educação superior: decisões de tribunais de justiça estaduais

“…ativismo Judicial E Políticas dE acEsso à EducaÇão suPERioR A discussão judicial a respeito de políticas públicas foi chamada de judicialização da política, já que o judiciário ocupa um papel de via privilegiada de acesso aos direitos garantidos legalmente (VIANNA; BURGOS; SALLES, 2007).…”

How judges think in the Brazilian Supreme Court: Estimating ideal points and identifying dimensions

“…There is already a large literature on the judicialization of politics in Brazil, which examines the political involvement of courts and explores how judges make decisions and affect policy outcomes (Carvalho, 2009;Vianna et al, 2007;among others.) Yet, as Kapiszewski and Taylor (2008: 752), argue in a review of the burgeoning Latin American literature on the study of the court as a political actor, 'few pieces make effective use of the many excellent research tools that are available to carry out qualitative causal analysis, or the equally useful set of quantitative analytical techniques.'…”