Abstract:A conscientização social quanto à importância da segurança e da qualidade dos produtos, além da crescente concentração industrial, contribuiu para a proliferação de normas e padrões privados. Nesse contexto, entes privados, como empresas, coalizões de empresas e organizações não governamentais, passaram a estabelecer requisitos técnicos para produtos e métodos e processos de produção -os quais consistem, muitas vezes, em barreiras não tarifárias ao comér-cio internacional. Apesar de não consistirem em exigênci… Show more
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