Testes psicológicos e o Direito: uma aproximação à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade

Abstract

RESUMO: Testes psicológicos são freqüentemente usados na seleção de funcionários para empresas. Este artigo busca comparar tais instrumentos considerando os direitos fundamentais do trabalhador. Sempre que um candidato para um trabalho é sujeitado a um teste, seja isso para medir a aptidão dele ou dela ou para verificar determinados traços da personalidade, acima daquele instrumento está sujeitado o conhecimento de uma ciência que legitima o poder do empregador para testar o candidato. A crise de trabalho gerada pela globalização e a hegemonia do sistema capitalista neoliberal levam vantagem do sujeição crescente do trabalhador. Não há nenhuma lei no Brasil que protege um(a) candidato(a) do vazamento de informação sobre sua personalidade. E, em alguns casos, estes fatores que podem causar a pessoa não ser contratada, poderiam ser considerados discriminatórios. Tais técnicas e testes de seleção de pessoal abusivas que não são muito fidedignos, aumentam a possibilidade de revelação desnecessária e, por conseguinte, uma violação de privacidade, vida privada e o desrespeito do princípio constitucional da dignidade humana.PALAVRAS-CHAVE: testes, seleção, dignidade humana, vida privada, privacidade. PSYCHOLOGICAL TESTS AND LAW: AN APPROACH IN LIGHT OF HUMAN DIGNITY AND PERSONALITY RIGHTSABSTRACT: Psychological tests are quite frequently used in selecting personnel for companies. This article seeks to compare such instruments with the workers fundamental rights in mind. Whenever a candidate for a job is subjected to a test, be that to measure his or her aptitude or to verify certain personality traits, over that instrument is incurred the knowledge of a science that legitimizes the employers power to test the candidate. The job crisis generated from globalization and the hegemony of the neoliberal capitalistic system, takes advantage of the ever-growing subjection of the worker. There are no laws in Brazil that protect a candidate from the leak of information about his or her personality. And, in some cases, these factors, which can cause one to not be hired, could be considered discriminatory. Such abusive personnel selection techniques and tests, which are not very trustworthy, increase the possibility of unnecessary disclosure and, consequently, a violation of privacy, private life and the disrespect of the constitutional principle of human dignity. KEYWORDS: tests, selection, human dignity, private life, privacy.O presente artigo partiu de uma idéia surgida durante o grupo de Estudos sobre Direito do Trabalho da Academia Brasileira de Direito Constitucional, em Curitiba, Pr, e foi sugestão da Professora Aldacy Rachid Coutinho, Doutora em Direito e Professora Titular de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná. Em virtude de minha formação em psicologia, sugeriu-me um trabalho sobre os testes e o direito, abordando a confiabilidade dos instrumentos, a validade da padronização e um confronte entre os testes e o ordenamento jurí-dico brasileiro, o qual, desde a Constituição da República de 1988, e com o N...

A realiza��o de testes psicol�gicos na admiss�o do trabalhador

“…37 Em que pese o pensamento supra mencionado, nos inclinamos às palavras elucidativas de Sandra Negri Cogo, que assim se manifesta: "com o devido respeito, não há como admitir que um trabalhador possa vencer as barreiras da coação moral e da necessidade física e emitir consentimento esclarecido autorizador da devassa de sua intimidade", 38 mesmo porque, expressa Luciano Augusto de Toledo Coelho, um teste levanta muito mais do que fatores correlacionados com a função, assim, se o chamado "perfil profissiográfico" da função deve levar em conta aspectos subjetivos e situações circunstanciais, é possível identificar os limites da invasão na esfera privada em um caso específico, e, portanto, aí, há um direito violado. 39 Ao afastar o consentimento expresso do candidato ao emprego, quanto à realização dos testes psicológicos, Sandra Negri Cogo destaca que: Alexandre de Moraes assevera que a República Federativa do Brasil tem como fundamento: a dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.…”

“…Tais questões precisam ser pensadas e repensadas pelo direito e pela sociedade, para que não se repita a frase de Ripert, segundo qual, quando o Direito ignora a realidade, esta se vinga, e ignora o Direito. 77 Neste raciocínio, prossegue Luciano Augusto de Toledo Coelho, ao relatar histórias reais de violação aos direitos de personalidade do trabalhador:…”

“…Você já brincou de enterro? 78 A CF/88 plasmou à guisa de fundamento da República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, retratando o reconhecimento de o ser humano há de constituir o objetivo primacial da ordem jurídica, cuja função de diretriz hermenêutica lhe seja irrecusável, posto que, como bem assevera Manoel Jorge e Silva Neto: não se pode pensar em interpretação constitucional ou, de resto, interpretação de qualquer dispositivo do ordenamento jurídico nacional à revelia do valor dignidade da pessoa humana, fundamentalmente porque se põe como inexcedível teleológico a partir do qual devem ser extraídas todas as proposições do aplicador do direito. 79 A nossa atual Constituição Federal de 1988 arrola como direitos e garantias fundamentais, entre outros, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.…”