É possível uma Política Criminal? a discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do DF

Abstract

Resumo: Neste artigo, discutimos as limitações e os obstáculos para a elaboração e implantação de uma Política Criminal no Distrito Federal. Para isso, analisamos a forma como o processo de tomada de decisões no interior do Sistema de Justiça Criminal está estruturado. Observamos, a partir de etnografias e grupos focais, que tanto delegados, quanto promotores e juízes estabelecem critérios para selecionar os inquéritos e processos que merecerão atenção. Sem essa seleção, o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal seria ainda mais caótico. Ocorre que essa seletividade é feita sem atender a uma Política Criminal. Existem diferentes filtros no Sistema de Justiça Criminal do DF, que seguem diferentes ló-gicas, cujo resultado é a ausência de uma Política Criminal coerente. As causas disso repousam no não reconhecimento da discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do Distrito Federal e, consequentemente, da sua não estruturação. Palavras-chave: Inquérito policial, Discricionariedade, Sistema de Justiça Criminal, Política Criminal, Distrito Federal. Introdução P ode-se dizer que ainda são raros os estudos que buscam analisar as políti-cas públicas de segurança em curso no Brasil. Basicamente, essas políticas refletem a oposição entre prevenção e repressão. Uma das maiores dificuldades encontradas pelos(as) pesquisadores(as) é a precariedade dos crité-rios e instrumentos empregados na avaliação desse tipo de política pública. De forma geral, tais critérios buscam relacionar policiamento, punição e criminalidade. Fazem isso a despeito dos estudos que têm mostrado o reduzido impacto das estratégias de policiamento nos indicadores de criminalidade (BAYLEY, 1998;BAYLEY & SKOLNICK, 2002

Quem estabelece prioridades? Um estudo sobre a natureza do trabalho de investigação na polícia federal

“…A discricionariedade é uma realidade do trabalho policial, ainda que timidamente aceita no Brasil. Firmou-se como objeto de estudos e críticas há vários anos (Machado, 2014), podendo citar como referenciais constantes do tema pesquisas realizadas na década de setenta no Reino Unido, Canadá e Estados Unidos (Costa A. , 2011). O policial, como outros atores da persecução penal "tem grande poder de ponderação em muitas áreas, ainda que apenas porque seus recursos não são suficientes para fazer face ao volume de transgressões com que deveria lidar.…”

“…O livre-arbítrio no âmbito do trabalho policial não se compararia ao amplo aspecto do termo no trabalho profissional (como o de médicos, engenheiros, advogados etc. ), pois "os policiais fazem julgamentos guiados pelas políticas e procedimentos de policiamento sobre os quais eles têm muito pouco ou nenhum controle" (Menke, White, & Carey, 2002, p. 100) Independentemente de a discricionariedade policial ser aceita como legítima e de esse filtro ser discutido publicamente, o que já foi defendido como estratégia em busca de eficiência na persecução penal (Pinho, 2014), pesquisas demonstraram que esse poder é exercido na prática no Sistema de Justiça Criminal brasileiro, inclusive por promotores e juízes (Costa A. , 2011).…”

“…Todos os atores do Sistema Criminal estabelecem critérios para selecionar os inquéritos e processos que merecerão maior atenção, sobretudo em função da grande demanda de trabalho. Sem essa seleção, reconheceu Costa (2011), o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal seria ainda mais caótico.…”

“…Sinteticamente, a investigação é um processo (sucessão de ações humanas) por meio do qual se busca indicar a autoria e a materialidade, reunindo provas de um crime para a persecução criminal em Juízo. A denúncia do crime à Justiça Criminal é feita pelo Ministério Público, mas a maioria do que chega ao Juiz é aquilo que a polícia selecionou (Costa A. , 2011).…”

“…Um dos delegados foi mais adiante, associou o fato de ter que ser mais prático tanto ao volume quanto à possibilidade de, caso fique "enrolando", responder administrativamente. A concentração do poder decisório sobre os rumos da maioria investigações, ainda que seja reflexo do sistema caótico de Justiça Criminal (Costa A. , 2011), na figura do delegado de polícia, por um lado, gera muita cobrança (externa e internamente), e por outro, lhes confere satisfação, seja pelo senso de responsabilidade, importância da tarefa árdua, seja pela satisfação da conclusão, pela compleição da obra -no encerramento de qualquer inquérito, mesmo daqueles que não geram operações, existe a completa vinculação entre elaboração subjetiva da organização do trabalho e obra. Na Superintendência, a fala dos delegados revela, ademais, certo paternalismo com a equipe -gerir se torna "perceber" qual atividade seria mais afeta a cada membro da equipe ou "agir pensando no bem estar" coletivo ou, ainda, "direcionar" os agentes.…”