O processo constituinte brasileiro, a transição e o Poder Constituinte

Abstract

A experiência constitucional brasileira quase sempre suscita complicados exercícios às teorias jurídicas que se valem do conceito de "Poder Constituinte" e das distinções que dele se seguem. Geralmente, as complicações começam assim: que circunstâncias concretas justifi cam sua aplicação? Por que, como e sob quais critérios empíricos se pode afi rmar que há um poder constituinte? Em vista da capacidade das cartas modernas de receber revisões de maior ou menor envergadura, costuma-se distinguir, dentro do próprio conceito, entre um "poder originário" e um "poder derivado". A partir daí, envereda-se para a discussão de critérios para reconhecer um ou outro, os quais apontam para questões de fato. De modo que, para reivindicar um poder originário, há que se constatar "ruptura institucional" ou "decadência" de certo regime político, credenciando os representantes desse poder -dada sua natureza "ilimitada" e "incondicionada" 1 -, a fazer virtualmente qualquer coisa, inclusive criar uma 1 Ilimitada: "o Poder Constituinte não tem de respeitar limites postos pelo direito positivo anterior"; incondicionada: "o que quer dizer que a nação não está sujeita a qualquer forma prefi xada para manifestar a sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar a sua obra de constitucionalização" (Ferreira Filho, 2007, pp. 14-5).

Influência Do Campo Magnético Natural Terrestre Na Migração Das Tartarugas Marinhas Da Praia De Intermares, Cabedelo - Pb

“…A magnetobiologia é a área de estudo que analisa as ações de campos magnéticos sobre os organismos bióticos. E o biomagnetismo investiga as ondas magnéticas geradas por esses organismos, bem como da composição de biomateriais que são capazes de criar campos magnéticos (ARAÚJO et al, 1999;CARNEIRO et al, 2000).…”

Equivocologias leminskianas

“…Entre o gesto poético soberano, que se dispende "para conquistar um império extinto", e a escuta das (ag)exigências do material, da rima que desobedece a ordem de rimar proliferando-se desdenhosamente, Leminski desenharia uma política do ato poético que, por contraste, exporia os dilemas da poética do ato político que instaura a Constituinte e elabora a nova Constituição, poética presa a uma tensão velada e denegada entre os conteúdos institucionalizados pelo enunciado da Carta, de teor democrático, e os modos de institucionalização que sua enunciação performa, reproduzindo e conservando a violência e o autoritarismo herdados da ditadura (cf. ARAÚJO, 2013). Para uma análise detalhada deste poema em diálogo com essas questões políticas, cf.…”

Como Se Constrói O Defensor Do Interesse Público: Estudo Sobre O Ministério Público Brasileiro De 1964 a 2019

“…A coexistência de tais características conformava uma feição híbrida ao regime militar brasileiro e o esforço pela mitigação de sua face autoritária pode ser explicada, conforme Araújo (2013) O problema da existência de uma máquina repressiva semiclandestina, nascida dentro das forças armadas, não era apenas o de fazer crescer um duplo comando na hierarquia militar. Esse fenômeno espelhava uma realidade política mais ampla: a existência de uma "câmara escura" que, em nome das forças armadase se apropriando do monopólio da violência que o Estado lhes garantiapairava sobre todas as instituições civis, exercendo sobre elas uma tutela contínua.…”

“…Retomando o cenário político da época, Koerner (2018) sustenta que a indicação de Geisel à presidência, em 1973, foi escolhida como caminho para distensão do regime autoritário através da implementação de uma "democracia tutelada", ou seja, a realização de concessões gradativas e controladas após a superação da etapa de ajustamento das divergências substantivas existentes entre as elites, permitindo, assim, a condução de um processo gradual de restituição de garantias constitucionais. Araújo (2013) sustenta, contudo, que diversamente do que a ideia de abertura do regime poderia evidenciar à primeira vista, a distensão "lenta, gradual e segura" apresentava-se, em essência, mais como estratégia de prosseguimento da institucionalização do regime e menos como propósito de restituição de contornos democráticos ao Estado brasileiro. Se a redemocratização terminou por ser o resultado prático da estratégia adotada, muito provavelmente não fora planejado ou pretendido no seu início.…”

“…Se para as lideranças civis preponderava o anseio de substituição e superação da Carta Magna de 1946, com a manutenção de suas instituições básicas, em especial as eleitorais, valendo-se de intervenções pontuais e estratégicas das forças armadas, para os militares as mudanças ansiadas apenas viriam através de uma atuação mais ostensiva, cujos limites não eram dados quando iniciada a mobilização para tomada do poder(Farhat,2012; Skidmore,1976).A característica central do modus operandi do governo instaurado em 1964 evidencia-se, portanto, na busca pela institucionalidade do regime, apresentando-se como medida para preservação da identidade das Forças Armadas, impedindo que a ditadura oligárquica se tornasse autocrática. Tal propósito, paraAraújo (2013), possuía raízes na tradição burocrática da estrutura militar, em seu apego aos regulamentos e à hierarquia.Todas as leis do Estado, mesmo os atos institucionais que o regime militar decretou, deveriam de algum modo atender ao princípio normativo da publicidade: serem amplamente conhecidas pelos cidadãos. Trata-se de um traço incontornável do Estado contemporâneo, enquanto artefato jurídico, que nem mesmo as ditaduras ousaram negar oficialmente e menos ainda um regime autoritário como o brasileiro, com suas pretensões institucionalizantes.Ao se valer da legalidadee, inevitavelmente, do direito -como instrumento de poder e de manipulação do campo político e social, a estratégia adotada pelo regime militar passava, também, pela centralização do Sistema de Justiça e pelo controle das instituições e agentes que o compunham.…”