Menores: os prisioneiros do humanismo

Passetti, Edson

doi:10.1590/s0102-64451986000300006

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“…Se nos anos 1970 a criação das FEBEMs, do Código de Menores de 1979 e a ideia de "marginalidade social" acompanharam a sedimentação dos dispositivos de segurança nacional e de estatização econômica (PASSETTI, 1986), atualmente, evidenciam-se redimensionamentos do menor perigoso para o vulnerável, que continua sendo prioridade social do país (BRASIL, 2006, p. 14). Uma ampla literatura da chamada Criminologia Crítica demonstra as articulações entre o campo da segurança pública, das políticas sociais e de controle social que produzem a ampliação do sistema penal (SHECAIRA, 2012;ZAFFARONI, 1988), e não se restringem ao sistema de justiça criminal.…”

Section: Introductionunclassified

Racionalidade Neoliberal e uma Abordagem Segura de Vida: Práticas Restaurativas para a Formação do Humano Resiliente e o Combate às Vulnerabilidades

Wilke¹

2021

Mediações - Rev. Cien. Soc.

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O presente artigo tratará de alguns dos atuais equacionamentos e efeitos da chamada Justiça Restaurativa (JR) em crianças e jovens. Em primeiro lugar, questiona-se como opera a seletividade do sistema penal no contínuo produzido pela JR, que articula a prevenção de conflitos e novas penalizações, transitando entre Varas da Infância e da Juventude, escolas, bairros e comunidades em prol da construção de ambientes seguros. Em segundo lugar, o artigo se concentra nas diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a JR no Brasil. Uma vez que a abordagem do desenvolvimento humano da ONU estabelece que os investimentos em capital humano devem ser aplicados desde a infância, também por meio da promoção de resiliência e do combate às chamadas vulnerabilidades – conceitos-chave para a metodologia restaurativa conforme formulada pela ONU –, problematiza-se em que medida este formato de JR apresenta-se em consonância com a racionalidade neoliberal assentada em uma abordagem securitária de vida.

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Section: Introductionunclassified

Racionalidade Neoliberal e uma Abordagem Segura de Vida: Práticas Restaurativas para a Formação do Humano Resiliente e o Combate às Vulnerabilidades

Wilke¹

2021

Mediações - Rev. Cien. Soc.

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O Sistema Penal Subterrâneo No Trato Aos “Menores” Durante O Regime Militar: Breve História Da Violação Sistemática De Direitos Da Infância E Adolescência

De Castro,

Rigolin

2022

RDP

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Contextualização do tema: Um sistema penal subterrâneo é caracterizado pela clandestinidade do sistema punitivo, onde as instituições estatais com poder discricionário abusam de seu poder, agindo de forma ilegal. Tal sistema é próprio de regimes de exceção, como a ditadura militar de 1964, durante a qual estiveram em vigência os dois códigos de menores (de 1927 e de 1979), que separavam pejorativamente os ditos “menores” das crianças bem-nascidas, identificando os primeiros com aqueles em situação de conflito com a lei penal. Tal fato levanta a hipótese da existência de um sistema penal subterrâneo destinado a essas crianças e adolescente criminalizados naquele período. Objetivos: O presente trabalho busca, assim, analisar o uso sistemático de medidas características de um sistema penal subterrâneo contra crianças e adolescentes durante o governo militar brasileiro. Metodologia: O método utilizado foi a análise qualitativa de documentos aplicada a documentos de arquivos e combinada com revisão bibliográfica de fontes secundárias. Resultados: Ao serem ligadas à criminalidade e às drogas ilícitas, a infância e a juventude marginalizadas passaram a ser vistas como potenciais inimigos da Nação, já que a Doutrina de Segurança Nacional equiparava o uso de drogas e a prática de crimes comuns a atividades inspiradas por ideologias consideradas subversivas. Eles tornaram-se, assim, objetos de um conjunto de ações estatais repressivas e clandestinas, executadas sobretudo pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e pela polícia, revelando que houve de fato um sistema penal subterrâneo dedicado aos “menores”, no qual se observou uma estrutura de sistemática violação da dignidade das crianças e adolescentes, cujo desmantelamento necessitou do total reconhecimento de seus direitos humanos e de seus direitos da personalidade.

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Menores: os prisioneiros do humanismo

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Racionalidade Neoliberal e uma Abordagem Segura de Vida: Práticas Restaurativas para a Formação do Humano Resiliente e o Combate às Vulnerabilidades

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O Sistema Penal Subterrâneo No Trato Aos “Menores” Durante O Regime Militar: Breve História Da Violação Sistemática De Direitos Da Infância E Adolescência

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