Debate sobre o artigo de Correia et al.

Abstract

complexa, também chamada de sociedade do risco. Alguns doutrinadores passaram a reconhecer que o agir humano é, em grande parte, determinado socialmente e que, portanto, as relações sociais devem ser integradas no tipo penal. Esse seria um dos argumentos que poderia fundamentar a proposta de responsabilização penal das pessoas portadoras de transtorno mental que cometem delitos.Por outro lado, a aplicação dos princípios da Reforma Psiquiátrica em todos os casos de assignação de uma "medida de segurança" representaria um grande avanço, também, para o direito penal brasileiro, pois, ainda hoje, o juiz deve determinar a internação da pessoa considerada inimputável que cometer um delito punível com a pena de prisão (Código Penal brasileiro, art. 97). Essa é a situação na qual a antinomia entre o direito à saúde e o direito penal ainda não foi superada. Apenas um amplo debate social no espaço jurídico público poderá permitir, em tal situação, a gênese democrática do direito, como ensina Habermas 2 , com a combinação e mediação recíproca entre a soberania do povo juridicamente institucionalizada e a soberania do povo não institucionalizada. Para tanto é necessária "a preservação de espaços públicos autônomos, a extensão da participação dos cidadãos, a domesticação do poder dos meios de comunicação de massa e a função mediadora dos partidos políticos não estatizados" 2 (p. 471). Urge, portanto, provocar tal debate, que deverá, certamente ser apoiado pelos argumentos expostos nesta reflexão acadêmica. (HCTP), ressaltam a relação histórica entre assistência psiquiátrica e tratamento das pessoas com transtornos mentais, evidenciando como a exclusão, em nome da atenção asilar, contraria um dos princípios centrais dos direitos humanos -a liberdade. Indicam elementos para a discussão reconstruindo categorias jurídicas relacionadas às penas atribuídas aos loucos-criminosos que, adensadas com o conhecimento psiquiátrico alienista da época, tornaram o antigo manicômio judiciário, posteriormente transformado em HCTP, em uma instituição prisional e, ao mesmo tempo, em uma instituição de custódia. O caráter de custódia revelava uma obrigação legal do Estado no cumprimento da legislação referente ao tratamento asilar do louco criminoso, obscurecendo seu sentido prisional e a ambigüidade derivada da inimputabilidade, da irresponsabilidade, da periculosidade e da medida de segurança 1 . Ainda que atualmente se tenha, no Brasil, um novo quadro paradigmático-conceitual e assistencial -em relação à política de saúde mental, instituída como decorrência da Reforma Psiquiátrica, institucionalizada pela Lei nº. 10.216, que garante direitos humanos aos portadores de transtornos mentais -tais alterações não incidem nos doentes asilados nos HCTP. Eu diria ainda que, em muitos hospitais psiquiátricos, persistem ultrapassadas e nefastas práticas assistenciais, onde o direito do paciente sequer é cogitado.Em uma abordagem linear, seria factível invocar a legislação inovadora decorrente da Reforma Psiquiátrica e aplicá-la aos HCTP, pois são eminen...