O Código Filipino, as Normas Camarárias e o comércio: mecanismo de vigilância e regulamentação comercial na Capitania do Rio Grande do Norte

Abstract

ResumoO artigo propõe apresentar algumas considerações acerca das normas metropolitanas encetadas pelo Código Filipino e sua relação com a atuação do poder local municipal representado pelas Câmaras, notadamente, nos aspectos relacionados à vigilância e à regulamentação das práticas comerciais cotidianas. Partindo dos registros das Câmaras Municipais da Capitania do Rio Grande do Norte, evidenciamos a relação entre poder central e poderes locais com base nas normas, na vigilância e na regulamentação do comércio e das práticas mercantis na Capitania. Palavras-chave: Código Filipino; Câma-ras Municipais; comércio. AbstractThe article aims to present some considerations concerning the metropolitan standards undertaken by Filipino Code and its relation to the performance of local city represented by the chambers, especially in aspects related to supervision and regulation of daily business practices. Based on the records of the Municipal Councils of the Province of Rio Grande do Norte, we evidence the relationship between central government and local authorities from the standards, monitoring and regulation of trade and commercial practices in the province.