Entre o princípio e a regra: teoria dos direitos fundamentais

Abstract

É importante considerar, no entanto, que, apesar desse uso da teoria no país, o autor afirma expressamente que a análise desenvolvida pelo livro diz respeito a uma teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição alemã (p. 31).

Proporcionalidade Na Adoção De Medidas Restritivas De Direitos Na Gestão Da Pandemia Em Petrolina/Pe Para Proteção Do Direito À Saúde Pública

“…Em que pese a referida opinião em contrário, a Lei nº. 13.979/20 dispõe que as autoridades de cada ente federativo são competentes para operacionalizar as medidas que forem necessárias para proteger a saúde da população (BRASIL, 2020c). Os decretos de fato devem se reportar a uma lei, mas neste trabalho segue-se o entendimento de que não há necessidade de lei estadual ou municipal diante da autorização nacional daquela norma.…”

“…Em cumprimento às recomendações internacionais, o Brasil passou a adotar medidas emergenciais, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, inclusive através da Lei nº 13.979/2020, o que representa uma relativização dos direitos fundamentais individuais em favor da saúde pública. Tais medidas restritivas decorrem do poder de polícia conferido à Administração Pública que possui limites para o seu exercício na razoabilidade e proporcionalidade.…”