Retardo mental: periculosidade e responsabilidade penal

Abstract

rESUMoO objetivo do presente artigo é discutir os conceitos de periculosidade e responsabilidade penal, por meio do relato de caso de uma paciente com diagnóstico de retardo mental que cometeu homicídio. Ela foi submetida à medida de segurança detentiva em hospital psiquiá-trico de custódia e segurança, na cidade do Rio de Janeiro, Brasil. Este relato demonstra a importância da psicopatologia e da psiquiatria na prática forense, auxiliando o magistrado na determinação da responsabilidade penal do indivíduo portador de transtorno mental ou retardo mental. O estudo do comportamento violento em indivíduos com transtornos psiquiátricos pode contribuir para o seu entendimento, prevenção e tratamento. aBStraCt The objective of this article was to discuss the concepts of dangerousness and penal responsibility, through the presentation and analysis of the case of a patient with a diagnosis of mental retardation who committed murder. She was found not guilty by reason of insanity and was criminally committed to a forensic hospital in the city introDUÇÃoNo Direito Penal, periculosidade é a probabilidade de o agente vir ou tornar a praticar ato previsto como crime. Pode ser presumida pela lei e, assim, resultar na aplicação compulsória de medida de segurança ou ser reconhecida pelo juiz. A medida de segurança fica reservada ao agente inimputável, podendo ser de dois tipos: a detentiva, que determina a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e a restritiva, na qual o tratamento psiquiátrico é em regime ambulatorial. Seu prazo de duração varia de um a três anos, sendo esse tempo determinado por autoridade judicial e dependente da natureza (gravidade) do ato praticado. A medida de segurança só pode ser interrompida após o término desse prazo e com a constatação de cessação de periculosidade, por meio do laudo pericial.

O exame de Verificação de Cessação de Periculosidade: a importância da avaliação ampliada em um caso com conclusão contrária ao parecer da equipe assistente

“…Há divergências relevantes de sistemas psiquiátrico-forenses pelo mundo, o que demonstra a árdua tarefa de sistematização, como estudado por Abdalla-Filho et al (2003 e 2006 Valença et al (2011) relataram dificuldades para reinserção de doentes mentais em medida de segurança. Preparação adequada da equipe e inclusão de família são fundamentais.…”

“…Conforme muitos estudos (Menezes, 2001;Abdalla-Filho et al, 2002;Alden et al, 2007;Mecler, 2010;Valença, 2011), o adequado tratamento e a correta identificação de doentes mentais são capazes de evitar ocorrência de crimes. Ou seja, a medida de segurança bem utilizada e aplicada de forma correta e eficaz, é uma excelente maneira de reduzir o risco para o doente mental e para a sociedade, pois bem tratado e adequadamente reinserido, incorrerá em redução de reincidência criminal, agindo-se em fatores tratáveis e preveníveis.…”