Responsabilidade penal no transtorno bipolar

Abstract

rESUMoOs autores relatam o caso de uma mulher que cometeu delito de assalto e foi avaliada em perícia psiquiátrica para análise da responsabilidade penal. Conclui-se que ela apresentava doença mental, na forma de transtorno bipolar, daí ser inimputável. A avaliação da responsabilidade penal é de extrema importância, para que se possam aplicar medidas de segurança ou sanções penais e correcionais adequadas a cada caso. introDUÇÃoEm Direito Penal, para que alguém seja responsável penalmente por determinado delito, são necessárias três condições básicas: ter praticado o delito, na época do delito ter entendimento do caráter criminoso da ação e ter sido livre para escolher entre praticar e não praticar 1 . O Código Penal (CP) brasileiro 2 (Lei Substantiva Penal), em seu Título III (Da Imputabilidade Penal), trata dos casos de inimputabilidade, ou seja, daqueles que, embora tenham cometido um crime, não podem ser responsáveis por ele ou o são parcialmente, tendo, destarte, suma imputabilidade abolida, no primeiro caso, ou diminuída, no segundo. Além dos menores, que recebem outro tratamento jurídico em legislação especial, a lei declara isentos de pena, sob certas condições, aqueles que cometem ação ou omissão e apresentam transtornos mentais. Ela prevê, ainda, também sob certas condições especiais, a redução da pena respectiva para algumas formas de transtorno mental 3 . Do ponto de vista jurídico, a responsabilidade pressupõe no agente, contemporaneamente à ação ou omissão, a capacidade de entender o caráter criminoso do fato e a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. É possível, então, definir a responsabilidade como a existên-cia dos pressupostos psíquicos pelos quais alguém é chamado a responder penalmente pelo crime que praticou. Nesse aspecto, dois conceitos importantes são o de responsabilidade e imputabilidade, significando essa a condição psíquica da punibilidade, enquanto aquela designaria a obrigação de responder penalmente ou de sofrer a pena por um fato determinado, pressuposta a imputabilidade. De acordo com Vargas 4 , o conceito básico de imputabilidade seria a condi-

Retardo mental: periculosidade e responsabilidade penal

“…No que diz respeito à avaliação pericial, dentro do critério biopsicológico 2,15 , a paciente apresentava desenvolvimento mental retardado em grau moderado (componente bioló-gico), o que acarretou a ela incapacidade de entendimento (deficiência de inteligência) e determinação (debilidade da vontade). Houve nexo de causalidade entre o desenvolvimento mental retardado e o delito.…”