Extinção da CPMF e privacidade do cidadão

Abstract

Espaço dedicado à divulgação dos programas de pesquisa e de estudos e análises sistemáticas levados a efeito pela comunidade acadêmica da Ebape/FGV. A conjuntura das escolhas públicasSmall business através do panóptico rap -rio dE JanEiro 42 (2)

Extinção de políticas públicas. Síntese teórica sobre a fase esquecida do policy cycle

“…Contudo, trata-se de artigos setoriais somente preocupados em descrever as idiossincrasias da extinção da política pública, a organização ou o programa a que estão relacionados. Trabalhos como o de Loureiro e Abrucio (2004) sobre reformas fiscais e seus impactos sobre a extinção e mudanças nos regramentos das finanças públicas, o de Monteiro (2008) sobre a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e o de Paula (2014), que trata da extinção da malha ferroviária pelo regime militar são exemplos de estudos empiricamente competentes, mas com pouca preocupação com a acumulação teórica sobre o fenômeno da "extinção de política pública" . Por esse motivo, uma simples busca nos periódicos nacionais de referência nas áreas de ciências políticas e administração pública identifica a virtual inexistência de estudos empíricos que adotem literatura específica sobre a extinção de políticas públicas.…”