A restituição de impostos indiretos no sistema jurídico-tributário brasileiro

Abstract

1. PROPÓSITO otema da repetição do indébito tributário convida o estudioso do direito à análise das Súmulas n?' 71 e 546 do Supremo Tribunal Federal (STF) em face do art. 166 do Código Tributário Nacional e do próprio Ordenamento Jurídico Brasileiro. 1 O exame dos julgados que serviram de base à redação da Súmula n? 712 mostra que os membros do excelso pretõrio presumiam que, nos impostos indiretos, havena sempre a translação do encargo financeiro para õ onsUtn1~or, optando a Corte por admitir a cobrança ilegal do Imposto, VIsto ser-lhe melhor o Estado enriquecer ilicitamente ao contribuinte receber de volta o que pagara a mais, já que aquele ônus fora transferido.O enunciado genérico da Súmula n? 71 impediu nuerosos casos de chegarem à excelsa segunda instância, VIsto ser aquele texto aplicado como se lei fora, despido dos casos concretos que o inspiraram. Pouco importava, para aqueles juízes.! a ocorrêncía ou não da translação, b~.da·referida Súmula, optando, sempre, pela não-restítuíção de tributos indiretos.Corroborando a tese vitoriosa no STF, tivemos em 1966, a Lei n? 5.172, o Código Tributário Nacional' cujo art. 166, tratando da repetição do indébito trib~t'-rio, condicionava-a, no caso de tributos que comportassem, "por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro" ,à prova de haver assumido o respectivo encargo. Neste artigo, repisaremos alguns conceitos básicos do direito tributário e de ciências afins, com o fito de procedermos a uma análise crítica do tratamento dado à restituição de tributos indevidos, em especial, dos denominados "impostos indiretos". IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOSA classificação dos impostos, segundo o binômio diretos/indiretos, atinge seu ápice no século XIX.6 À evidencia de que a distinção entre impostos diretos e indiretos necessitava de fronteiras definidas, vá-rios foram os critérios apontados: Critério da Translação Bconômica?De acordo com este critério, direto é o imposto cuja incidência econômica atinge (de modo direto) aquele contribuinte definido pelo legislador como sujeito passivo da obrigação tributária; indireto é aquele em que, dado o fenômeno da translação, o contribuinte definido como sujeito passivo daquela obrigação vê seu ônus transferido para outrem, que passa a ser contribuinte de facto na relação jurídico-tributária.Parece ser este o critério adotado por nossa jurisprudência, ao enunciar a Súmula 546 do STF. De fato, na hipótese do imposto indireto, o contribuinte dejure recuperaria, em regra, do contribuinte defacto, o quantum pago indevidamente. Se lhe fosse dado o direito de pedir a repetição daquilo que pagou indevidamente, teríamos "locupletamento indébito (sic)daquele às expensas deste" .8 Neste sentido, cabe ao solvens provar que o valor pago a título de imposto causou-lhe prejuízo, isto é, que não houve a translação do imposto. Não estabelecida esta prova, prevalece a presunção de que, para todo e qualquer imposto indireto, há translação, e, no caso de impostos diretos, o solvens é que suporta o ônus econômico.Este critério é falho, ...