A questão do imposto sindical

Abstract

Mestre e doutorando em ciência polftica pela USP e professor no Departamento de Fundamentos Sociais e Jurídicos da Administração da FGV (SP).A estrutura sindical brasileira, de tipo corporativo, representa a antítese do pluralismo e da autonomia sindical. Tal estrutura sindical oficial, vertical e subordinada ao Estado, que negava o pluralismo sindical, foi sistematizada e concretizada, em 1943, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E podemos afirmar que, desde então, nada mudou, basicamente, neste modelo de representação profissional de tipo corporativo. Durante os últimos cinqüenta anos, a realidade social brasileira sofreu intensas transformações, tivemos numerosas alterações nos dispositivos de nossa Carta Magna, por meio de sucessivas constituições, mas a legislação sindical manteve-se praticamente intacta até este ano de 1986. O que vem variando de um período para o outro, isto sim, é a vontade dos governantes de aplicar, com maior ou menor rigor, os dispositívos legais que controlam o mundo sindical.O imposto sindicaldesde novembro de 1966 conhecido por contribuição sindical -constitui um dos principais mecanismos de controle do Estado sobre os organismos de representação profissional, na medida em que é ele o meio de sustentação financeira da estrutura de tipo corporativo. Este tributo sindical foi regulamentado em 1940, por intermédio do Decreto-lei n? 2.377, que dispunha sobre o pagamento e a arrecadação das contribuições devidas aos sindicatos pelos integrantes das categorias econômicas ou profissionais representadas pelas referidas entidades. Tal imposto foi disciplinado, desde 1943, na Consolidação das Leis do Trabalho, pelos arts. 578 a 610. Assim estava assegurado ao Estado o direito de controlar esse recurso financeiro, tendo o poder de determinar a forma como deveria ser distribuído entre as organizações sindicais e, também, a maneira, quando e onde teria de ser aplicado.Este imposto sindical, a nosso ver, é prejudicial aos trabalhadores em todos os sentidos. Em primeiro lugar pelo fato de que, embora seja de direito coletivo, ele é uma afronta ao direito individual, pelo seu aspecto autoritário. Em outras palavras, é facultativo ao indiví-duo associar-se ao sindicato. Porém, é compulsória a "contribuição" financeira para a entidade de representação profissional. Tal obrigatoriedade implica a pró-pria negação da liberdade sindical. Na medida em que o Estado obriga o indivíduo a pagar o imposto sindical, está coibindo legalmente o trabalhador de recusar-se a colaborar financeiramente com um organismo de que ele, por vezes, pode não querer participar ou com o qual não concorda. Se o indivíduo é livre para ser sindicalizado ou não, também deveria ter a liberdade para decidir se quer ou não contribuir financeiramente para a entidade de representação profissional.Outro aspecto que merece destaque é o fato de que é o poder público que determina onde deve ser aplicada a arrecadação financeira do sindicato.Assim, grande parte destes recursos destina-se, por força de lei, a atividades assistenciais...