A mudança de orientação da lógica de solução das controvérsias econômicas internacionais

Abstract

IntroduçãoO adensamento de juridicidade do direito internacional econômico tem permitido uma mudança de lógica na evolução das negociações internacionais. Isso ocorre em função do maior grau de legitimidade e de importância dos mecanismos de solução de controvérsias, em especial na Organização Mundial do Comércio (OMC). Com o objetivo de dar maior consistência ao sistema jurídico econômico internacional, os países mais fortes economicamente aceitam revezes em questões específicas, em função dos ganhos com a existência do sistema como um todo. Deste modo, os conflitos antes resolvidos pelo uso da força, via sanções unilaterais ou pressões sobre setores sensíveis, a partir da barganha política e da concessão ou supressão de vantagens econômicas (do inglês power oriented ), atualmente são mais orientados por uma lógica jurídica, traçada a partir de regras especificamente criadas para a solução de conflitos internacionais (do inglês rule oriented ).O novo entendimento é o de que o meio internacional é marcado por disputas de poder e de interesses fortemente relacionados ao comércio internacional, que deve ser regulado por um sistema normativo que busque o equilíbrio e a harmonia entre os Estados. Este sistema só veio a ser desenvolvido após a Segunda Guerra Mundial, com a instituição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt), mas ainda era marcado por fortes características de orientação pelo poder.Rev. Bras. Polít. Int. 49 (2): 24-40 [2006] ARTIGO