Acesso aos recursos genéticos, transferência de tecnologia e bioprospecção

Abstract

IntroduçãoDesde as primeiras negociações multilaterais para a Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992 (CDB), três grandes questões marcaram a divergência de interesses entre os países desenvolvidos -Europa Ocidental, Japão e América do Norte -e os países detentores de rica diversidade biológica, como o Brasil, a Índia e as Filipinas, entre outros. A primeira questão trata da regulamentação do acesso aos recursos genéticos sob a ótica de uma partilha equitativa dos benefícios deles decorrentes. A segunda é a transferência de tecnologia para que os objetivos da CDB possam ser alcançados 1 . A última questão, e não menos controversa, relaciona-se aos direitos de propriedade intelectual e ao regime internacional em formação. Enquanto o conhecimento das empresas farmacêuticas (às vezes o mesmo) era uma poderosa commodity, protegida como propriedade intelectual, o conhecimento indígena e o conhecimento tradicional das comunidades locais era entendido como algo público, de livre acesso.Dessa primeira parte, surge a questão que define a segunda, constituindo a problemática do artigo: como pode o Brasil elaborar uma lei de acesso aos recursos genéticos e contratos de bioprospecção que garanta a satisfação de seu interesse nacional e prioritário de desenvolvimento sustentado? 2 Destarte, a questão da biodiversidade tornou-se objeto de negociações internacionais nas quais cada Estado defende a legitimidade de suas ações em função de seus interesses, pois ela assume ao mesmo tempo um caráter planetário, nacional e local 3 . É justamente essa miríade de interesses que, conjugada aos lucros do comércio de biotecnologia, acelera a corrida industrial favorável ao regime internacional de patentes, levando os Estados ricos em biodiversidade à elaboração de leis regulamentadoras do acesso a seus recursos genéticos

Bioprospecção no Brasil: análise crítica de alguns conceitos

“…Quando a CDB entrou em vigor, a legislação brasileira era inadequada para permitir a implantação no país das metas estabelecidas pela Convenção; àquela época o acesso à biodiversidade em geral era livre, e apenas quando o material biológico necessitasse ser enviado para fora do Brasil era exigida uma autorização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (1). O Brasil sempre foi um participante muito ativo nas questões de soberania nacional sobre os recursos biológicos, e ambicionava elaborar uma legislação ampla sobre a regulação de acesso à biodiversidade; entretanto, a tarefa se mostrou muito complexa, porque abordava tema pouco conhecido sob o ponto de vista jurídico e biológico (4). O primeiro projeto de lei (PL) sobre o tema foi proposto em 1995 pela então senadora Marina Silva (PL 306/1995), e foi alvo de muito debate, resultando na demora para tomadas de decisão; posteriormente esse PL foi substituído por outro, apresentado pelo senador Osmar Dias, que foi aprovado e submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.…”