Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

Abstract

Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.<br>Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense

Redemocratização e direitos humanos: a política para refugiados no Brasil

“…A Declaração e o Programa de Ação de Viena estipulavam a necessidade de se criar estratégias para combater as causas dos problemas dos refugiados e deslocados, sobretudo os conflitos armados e as violações massivas de direitos humanos. Naquele momento, ressaltava-se a crise global de refugiados, que demandava solidariedade e cooperação internacionais, a partir da repartição de encargos entre países envolvidos nos fluxos e organizações atuantes em prol dos refugiados (Trindade, 1994;Alves, 2003).…”

“…A delegação brasileira na Conferência Internacional sobre Direitos Humanos em Viena teve participação de destaque, ocupando o comitê de redação "com reconhecida eficiência", nas palavras de Trindade (1994). Segundo Alves (2003), essa tarefa representou um voto de confiança na diplomacia brasileira, por sua transparência e retorno ao regime democrático.…”

“…Essa posição foi sustentada pelo Brasil, passando a tratar os três temas indissociavelmente (Alves, 2003;Trindade, 1994). Para um país que havia passado por um longo ciclo de autoritarismo, as novas instituições democráticas deveriam vir acompanhadas de um compromisso com o respeito a direitos que haviam sido sistematicamente violados nas décadas anteriores (sobretudo os direitos civis e políticos).…”

“…No entanto, a partir dos anos 1970, houve um recuo na atuação brasileira em prol dos direitos humanos, em função do autoritarismo no plano interno. Após denúncias de violações de direitos humanos pelo regime militar, o Brasil foi eleito membro da Comissão de Direitos Humanos da ONU em 1977, adotando uma postura "resistente e considerada reativa", segundo Trindade (1994). A ruptura viria com a redemocratização, quando o país passou a se posicionar de forma "transparente, construtiva e cooperativa", nas palavras de Alves (2003), o que marcou a retomada do compromisso com o tema dos direitos humanos iniciada no pós-guerra.…”

“…Foi emblemática a decisão de ratificar os dois pactos internacionais (de direitos civis e políticos e de direitos econômicos, sociais e culturais), bem como a convenção contra a tortura (o que só foi possível com a reabertura política, já que a prática foi utilizada sistematicamente pelos governos militares) (Corrêa, 2007;Trindade, 1994;Alves, 2003).…”