Política antitruste e credibilidade regulatória na América Latina

Abstract

O problema do desenho institucional é central para a definição de políticas públicas. Dependendo de suas características, ele pode tanto atuar como incentivo ao oportunismo, na forma de populismo, captura regulatória ou outros interesses especiais, quanto favorecer cursos de ação convergentes com o interesse público.Em determinados ambientes institucionais -em especial, na América Latina, historicamente caracterizado pelo intervencionismo e corporativismo -existe forte trade-off entre credibilidade regulatória e controle do Executivo sobre as agências responsáveis pela regulação. A maior probabilidade de exploração regulatória obriga o Executivo a limitar de forma mais severa -ou ao menos busca sinalizar o mercado que irá restringir -aqueles instrumentos de intervenção que, tipicamente, poderiam influenciar nas decisões do regulador como, por exemplo, exonerações a qualquer tempo e manipulação orçamentária, dentre outros, se assim existe o objetivo de gerar credibilidade regulatória. Dessa forma, quanto mais acelerado for o processo de privatização e reformas, mais é esperada a autonomia das agências regulatórias.Arranjos institucionais distintos estimulam organizações à consecução de determinados resultados. Sob este ponto de vista, a política an- 335 DADOS -Revista de Ciências Sociais,