Federalismo Cooperativo E Educação No Brasil: 30 Anos De Omissões E Ambivalências

Abstract

RESUMO: O artigo teve por objetivo problematizar como as omissões e as ambivalências quanto à regulamentação da cooperação federativa vêm propiciando o delineamento e a difusão de formas de colaboração oriundas de organizações de interesses empresariais que são antagônicas aos interesses da organização da educação sob a forma do sistema nacional. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, são discutidas a cooperação federativa em matéria educativa, as omissões do Legislativo quanto à sua regulamentação e a atuação ambivalente do Ministério da Educação e da Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino. As conclusões indicam o avanço das proposições das organizações de interesses empresariais em detrimento da adequada regulamentação da matéria por meio de Lei Complementar.Palavras-chave: Federalismo cooperativo. Regime de colaboração. Sistema Nacional de Educação. Arranjos de desenvolvimento da educação. Movimento Colabora Educação. Cooperative federalism and education in Brazil: 30 years of omissions and ambivalencesABSTRACT: The purpose of this article was to discuss how the omissions and ambivalences regarding the regulation of federative cooperation have led to the delineation and diffusion of forms of collaboration originating from organizations of business interests that are antagonistic to the interests of the organization of education in the form of the national system. From a bibliographical and documentary research, federal cooperation in education matters, the omissions of the Legislative as to its regulation and the ambivalent performance of the Ministry of Education and the Secretariat of Articulation of Teaching Systems are discussed. The conclusions indicate the progress of the proposals of organizations of business interests to the detriment of the appropriate regulation of the matter by means of a Complementary Law.

O papel dos agentes intermediários no processo de implementação de uma política educacional: o GT Ensino Médio do Consed e a reforma pela Lei No 13.415/2017 no Brasil

“…Dada a necessidade de analisar a relação entre os entes federados, Araujo (2018) acentua que a colaboração entre a União, os estados e os municípios pode se concretizar a partir de duas formas: a cooperação federativa, na qual os entes federados empregam ações independentes em torno de um objetivo comum, e a coordenação federativa, em que as decisões e as ações devem ser articuladas conjuntamente. No Brasil, por força do Art.…”

“…A partir do posicionamento transcrito acima, é possível compreender que a relação da União com as secretarias estaduais não preserva a cooperação interfederativa, a qual se efetivaria por meio do "[...] respeito aos campos próprios das competências assinaladas, mediadas e articuladas pelo princípio da colaboração recíproca e dialogal" (CURY, 2008(CURY, , p. 1201. Pelo contrário, a indução à implementação da Reforma do Ensino Médio por meio de programas evidencia o caráter de coordenação da União, em detrimento da cooperação com os estados (ARAUJO, 2018).…”

“…Revista de Estudios Teóricos y Epistemológicos en Política Educativa, v. 7, e20007, p. [1][2][3][4][5][6][7][8][9][10][11][12][13][14][15][16]2022 Disponible en: <https://revistas2.uepg.br/index.php/retepe> 3…”