A Homologação Da Terra Indígena Raposa/Serra Do Sol E Seus Efeitos: Uma Análise Performativa Das 19 Condicionantes Do STF

Abstract

O presente artigo elabora uma análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à homologação da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol (TIRSS). O julgamento favorável à homologação condicionada por dezenove salvaguardas constituiu uma decisão inédita no país e vem oferecendo um pretexto para manobras revisionistas e condicionadoras de outras terras indígenas em diversas frentes da administração pública, da Justiça federal e do Parlamento. Para o desenvolvimento desta análise, adotou-se uma abordagem proveniente da filosofia da linguagem e da linguística pragmática com o objetivo de indagar o que as condicionantes “fizeram” ao “dizer o direito” sobre a TIRSS Depreende-se da análise que o STF não visava apenas reconhecer a homologação da TIRSS, mas produzir um novo consenso jurídico em torno do direito originário dos povos indígenas às suas terras ancestrais.

Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)

“…A grande maioria das salvaguardas está na Constituição, entretanto, a decisão inédita restrita ao caso TIRSS vem sendo revisitada, gerando atos administrativos para padronizar o entendimento da administração pública sobre a matéria. Concretamente, a decisão surtiu o efeito de "paralisar e reverter processos de regularização de outras terras indígenas" (Silva, 2018).…”

“…A construção da decisão do STF não se limitou a reconhecer a homologação da terra indígena Raposa Serra do Sol, porque criou novos parâmetros para alcançar "um novo consenso jurídico em torno do direito originário dos povos indígenas às suas terras ancestrais" (Silva, 2018). Reis (2013, p. 66) ao desenvolver a "Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD)" contribui com uma metodologia a auxiliar a compreensão da disputa sobre o sentido da tese do indigenato e a do fato indígena junto ao STF.…”

Mortes, invasões e garimpo em terras indígenas no estado de Roraima: entre mobilizações étnicas e conflitos sociais

“…De outro, uma inserção sem precedentes em termos de políticas universais, uma grande expansão (não de todo bem sucedida) da cobertura dos serviços na área de educação e uma abertura à presença e à participação social de indígenas inédita: além das conferências de saúde indígena que já vinham sendo realizadas, realizou-se outra conferência de saúde indígena (deveriam ter sido duas) e uma conferência nacional de política indigenista, 31 Ver Oliveira (2019) sobre o processo demarcatório da Raposa Serra do Sol e outras questões relacionadas à articulação do Conselho Indígena de Roraima (CIR), uma das mais expressivas organizações indígenas do Brasil. Ver também Silva (2018) para os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que por fim daria ganho de causa aos indígenas quanto à demarcação em terra contínua, e que colateralmente seria base de alguns dos instrumentos jurídicos de desconstrução dos direitos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam.…”