Arbitragem Em Números Nas Câmaras De Santa Catarina

Abstract

Resumo O objetivo deste artigo é coletar dados que demonstrem o atual cenário da utilização do instituto da arbitragem no estado de Santa Catarina com base em consultas sobre o número de procedimentos arbitrais administrados por câmaras de arbitragem locais. Desse modo, a partir do envio de formulários às instituições arbitrais catarinenses, foi possível quantificar os procedimentos administrados, as matérias comumente envolvidas nos litígios, analisar a atuação de advogados em arbitragens administradas em Santa Catarina, entre outros aspectos. De posse dos dados coletados e da aplicação do método dedutivo para análise dos resultados, concluiu-se que, muito embora as instituições catarinenses relatem elevada quantidade de arbitragens sendo administradas ou já concluídas, o que se verifica, em realidade, é o grande número de procedimentos concluídos por meio de acordos, e que, por isso, acabam mais se aproximando de técnicas de conciliação e mediação do que propriamente de arbitragens.

Natureza Jurídica Da Arbitragem E Sua Compatibilidade Com Os Conflitos Potencialmente Existentes No Poder Executivo

“…A teor do exposto, é premente a ampliação de um rol, que praticamente induz à replicação de um mesmo raciocínio, quando o assunto se refere aos temas que podem estar ao alcance de um sistema arbitral, em que uma das partes é o Poder Executivo. 53 Pacífico o entendimento de que a arbitragem aplicada aos contratos administrativos 54 A Por referênciae em certo ponto, porque não dizer, por comodidade -, as contratualizações efetivadas pelo setor público conformam um círculo, onde as relações se mostram mais consistentes à visualização e à concretização do acordo de vontades, no sentido de celebração da arbitragem para solucionar os conflitos oriundos do pacto entre as partes.…”