Os desafios da Administração Pública na disponibilização de dados sensíveis

Abstract

Resumo No contexto da Lei de Acesso à Informação – em que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção –, do Marco Civil da Internet e de decretos como o que trata da interoperabilidade de bases de dados, um dos desafios da Administração Pública brasileira é lidar com as bases de dados que contêm dados sensíveis. Nesse cenário, o presente artigo buscou analisar o modelo de disponibilização de bases de dados em ambientes denominados seguros. Foram examinados os modelos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontando suas principais semelhanças e diferenças. Verificou-se que as dificuldades perpassam a ausência de legislação específica; bem como a imprecisão e a vagueza de conceitos contidos na legislação, motivos pelos quais se propôs a adoção de uma nova terminologia. Além disso, observou-se que essas instituições apresentam níveis diferenciados de segurança da informação, e o eventual mau uso ou vazamento desses dados pode levar a consequências indesejáveis.

Análise Documental Ilustrada em Administração Pública: uma Proposta Operacional (Re)Aplicável

“…O período mais conhecido por essa restrição é o da ditadura militar, conforme destacado por Tenaglia e Rodrigues (2020) em pesquisa documental realizada. No entanto, embora a transparência dos atos de governo proporcionada pela LAI seja considerada a regra geral para Administração Pública, em análise aos modelos de disponibilização de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) (principais fontes documentais em suas respectivas áreas), há ainda a ausência de legislação específica e a ausência de clareza e de precisão conceitual da LAI (Gonçalves & Varella, 2018). Isso significa que especial atenção deve ser dada ao tipo de fonte documental demandada já em fases iniciais da pesquisa documental.…”