Homoafetividade e direito: um estudo dos argumentos utilizados pelos ministros do STF ao reconhecerem a união homoafetiva no Brasil

Abstract

ResumoEm maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, imprimindo novos rumos à causa dos movimentos homossexuais no Brasil. Contudo, apesar de esse marco institucional indicar uma mudança de paradigma, verifica-se que as concepções desfavoráveis sobre a homoafetividade e os direitos das minorias sexuais continuam sendo difundidas discursivamente pela sociedade. Objetivando delinear como o direito e as instituições jurídicas estão influenciando a vida social das pessoas, este artigo apresenta um estudo empírico acerca dos argumentos utilizados pelos ministros do STF em sua decisão. Tomando por base as premissas da análise crítica do discurso, realizou-se uma avaliação das justificativas dadas aos votos. Os resultados indicaram a existência de argumentos que variaram desde o reconhecimento da igualdade até a ênfase na diferença, mostrando que, apesar da unanimidade na decisão, ainda há muito o que conquistar para a efetivação da diversidade. Palavras-chave

A construção dos sentidos sobre diversidade sexual e homoparentalidade em três livros de literatura infantil

“…Seffner (2013) discute que a diversidade é mais que um conceito, mas também diz respeito a uma bandeira de luta. (Moraes & Camino, 2016).…”

“…Tais mudanças tiveram significativo impacto no que diz respeito a conquistas para os homossexuais. No entanto, é preciso considerar que a ação do STF por mais que tenha efeitos de cunho normativo jurisprudente não garante as mesmas conquistas que uma lei promulgada (Moraes & Camino, 2016). Salientamos que a ação do STF tem um desdobramento que abre o campo da inteligibilidade de família fazendo que tal entidade não seja mais considerada apenas a partir do modelo normativo da família nuclear burguesa, ou seja, passa a ser considerada a pluralidade nos modos de ser família.…”