Combate às transferências bancárias ilegítimas pela Internet no direito português:entre as experiências domésticas e políticas globais concertadas

Abstract

2 ResumoO estudo que conduziu a este artigo atenta na forma como a lei e o direito português proporcionam mecanismos que permitem levar a cabo políticas de combate às transferências bancárias ilegítimas com recurso à Internet. A abordagem metodológica consistiu não apenas numa análise rigorosa do enquadramento jurídico da questão mas também numa análise estatística de dados correspondentes aos crimes de burla informática e nas comunicações registados pelas autoridades policiais. É apresentada argumentação a favor de que as transferên-cias bancárias ilegítimas com recurso à Internet devam ser consideradas fraudes ao invés de burlas, e são apresentados dados que corroboram a ideia de que, nos próximos cinco a dez anos, este problema se tornará muitíssimo relevante para o sistema judiciário e para a sociedade como um todo. Finalmente, e como parte do esforço em prol de uma política internacional concertada, sugere-se que estudos futuros alarguem a investigação da temática apresentada a outras regiões geográ-ficas, de que é exemplo a América do Sul e, em particular, a países com grande proximidade a Portugal, como é o caso do Brasil. Palavras-chaveBurla informática; transferências bancárias ilegítimas; política de combate; Internet; direito português. Abstract The study that led to this article verified how Portuguese law provides mechanisms that allow combat policies on illegitimate bank transfers using the Internet. The methodological approach consisted not only on a rigorous analysis of the legal framework of the issue but also on a statistical analysis of data corresponding to computer and communications fraud crimes registered by the police authorities. It is defended that illegitimate bank transfers through the INTRODUÇÃONão obstante os benefícios proporcionados diariamente aos indivíduos das sociedades ocidentalizadas, a sociedade de informação levanta desafios e temores relevantes à segurança e privacidade dos indivíduos (a este respeito ver, por exemplo, Correia e Jesus, 2013; 2014). Na verdade, uma das desvantagens que esta nova sociedade de informação acarreta é, precisamente, a vulnerabilidade dos sistemas e das redes informáticas que a suportam.Um dos exemplos, particularmente dramático, dessa vulnerabilidade materializa-se nas transferências bancárias pela Internet à revelia dos titulares das contas.O acesso às contas bancárias através da Internet é um serviço que os bancos passaram a prestar há relativamente pouco tempo (on line banking) (FILIPKOWSKI, 2008). Convém clarificar que o termo e-banking designa os "bancos virtuais", ou seja, os "bancos que apenas existem na Internet e que não têm balcões em local algum", e que é a expressão home banking que concretiza o "acesso por via informática a contas e movimentos em bancos tradicionais" (VERDELHO, 2003, p. 350).Para Maria Raquel Guimarães, o home banking ou banco ao domicílio "veio revolucionar a conceção clássica do modo de funcionamento das instituições bancárias, permitindo aos seus clientes realizar as operações tradicionalmente levadas a cabo no...

Regulação dos medicamentos inovadores em Portugal enquanto exemplo de transparência, accountability e governança pública: nem todas as áreas nascem iguais

“…De notar que se conhecem outras áreas da administração pública onde se verifica este tipo de comportamento, como é o caso da justiça (Correia & Jesus, 2016).…”

Troika's Portuguese Ministry of Justice Experiment: Dissipation of Doubts about Success, Continuation and Confirmation of Positive Results

“…The intention of this document is not to present a more optimistic view of the facts. The conclusions are restricted to civil enforcement actions (see Correia and Jesus (2016) for an instance of other Portuguese lawsuits that do not follow the same behavior) and the variables used should not be extrapolated carelessly. It should be noted that even for civil enforcement actions, factors such as the duration of pending cases were not considered.…”

On the Globalization of Political Power and the Added Relevance of Institutions in Contexts of Multifaceted Populism

“…In Portugal, recent examples of the globalization of political power, with implications not only legislative but above all practical, for community life, abound. They cover such mundane aspects as illegitimate bank transfers over the Internet (Correia & Jesus, 2016) or the protection of personal data (Correia & Jesus, 2014;Jesus & Correia, 2015). These are, however, ordinary examples (in the sense that they are not the result of extraordinary circumstances) of changes in the internal order resulting from external pressures or impositions.…”