Imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça:uma análise a partir do caso Alemanha vs. Itália

Abstract

ResumoEste artigo busca analisar criticamente o caso das imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça, avaliando os principais argumentos tendentes a considerar o caráter não absoluto da imunidade estatal quando estão em jogo sérias violações dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário que possuem o status de normas de jus cogens. Sustenta-se a necessidade de uma leitura progressista da prática estatal em matéria de imunidades estatais, considerando a evolução atual do Direito Internacional e a erosão progressiva da imunidade que caminha pari passu com a limitação da soberania estatal e a emergência do indivíduo enquanto sujeito de Direito Internacional. Palavras-chave

O registro da marca “Copa do Mundo” no Brasil e as exigências da FIFA quanto ao uso da marca

“…Essa discussão, ab initio não ocorreu exclusivamente no caso Changri-lá, mas também foi possível analisar a possibilidade da violação dos direitos humanos como característica excludente da imunidade de jurisdição no Caso Ferrini. Luigi Ferrini, italiano, foi preso e deportado para a Alemanha, quando chegou lá foi forçado a trabalhar na indústria de munições até o final da guerra (ALMEIDA, 2016). O caso Ferrini foi julgado inadmissível pelo Tribunal de Arezzo, porém a demanda do caso chegou à Corte di Cassazione, a jurisdição suprema italiana e reconheceu que a Alemanha deveria indenizar Luigi Ferrini.…”