As transformações da regulação jurídica na sociedade contemporânea: a governança como paradigma

Abstract

A utor de grande versatilidade, que transita com desenvoltura pelos âmbitos do direito, da sociologia, da filosofia e da história, André-Jean Arnaud é um dos intelectuais franceses de maior impacto na discussão jurídica brasileira contemporânea. Desde seu clássico estudo sobre as origens doutrinárias do Código Civil francês, publicado em 1969, 1 tem se dedicado à análise das profundas mutações experimentadas pela regulação jurídica hodierna sob o impacto da globalização, por ele considerada, conceitualmente, um paradigma de enorme valor heurístico para a discussão sociológica acerca do direito na atualidade. 2 Com o intuito de desvelar essas mutações, André-Jean Arnaud enfoca questões extremamente intrincadas que não podem ser desconsideradas pelo pensamento jurídico e sociológico atual. Sua postura crítica ao dogmatismo de viés monista, presente no senso comum dos juristas, se expressa na recusa de conceber o direito como um plexo normativo emanado exclusivamente do Estado. 3 É nesse contexto que se insere o livro La gouvernance: un outil de participation, prefaciado por Laure Ortiz. Trata-se de uma obra que consigna uma incontornável contribuição analítica acerca da governança enquanto instrumento de participação na tomada de decisões complexas no contexto regulatório contemporâneo com significativo potencial de democratização das mesmas. 4 Atento à polissemia encontrada no conceito de governança, assim como à necessidade de delimitá-lo em relação a outros que lhe são próximos, tais como os de governo e de governabilidade, Arnaud também procura explicitar as diversas formas de expressão assumidas pela governança, enquanto experiência, nos planos da gestão corporativa-empresarial, das relações globais, dos blocos regionais, dos Estados nacionais e, finalmente, no contexto local. O primeiro capítulo da obra enfoca a progressiva expansão e imposição da governança empresarial como modelo de gestão da complexidade. Assim, sublinhando que a ideia de um novo modelo de gestão empresarial provém do contexto norte-americano, ressalta que, nessa seara, a governança poderia ser entendida, em termos gerais, como a organização e a repartição de poderes entre diferentes instâncias de uma empresa. Como decorrência, a governança expressaria um conjunto de procedimentos e estruturas cuja finalidade seria gerir eficazmente os negócios empresariais de modo a assegurar transparência e equilíbrio de poderes entre administradores, proprietários e seus representantes. Essa tendência de gestão, que expressaria a superação da tradicional onipotência patronal mediante a introdução massiva de um conjunto de stakeholders, seria passível de implementação a partir da