Crime e castigo em Portugal e seu Império

Bicalho, Maria Fernanda

doi:10.1590/2237-101x001001008

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“…O catolicismo imperou também em Portugal, país que colonizou e governou o Brasil até 1822 e que trouxe para cá suas Ordenações, incluindo-se as Filipinas, nas quais, em razão da grande influência religiosa, havia previsão até mesmo da criminalização de ofensa a mandamentos cristãos (BICALHO, 2000). Após 100 anos da proclamação da independência, a igreja católica, mesmo tendo sido separada do Estado, passou a atuar diretamente na área política do país, participando, inclusive, do processo constituinte que deu origem à CF vigente (AZEVEDO, 2004, p. 112-113).…”

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“…161 No que diz respeito ao direito à vida, este tem sido tradicionalmente tutelado pelo direito penal brasileiro. A Constituição de 1824 já trazia em seu bojo, no Título 8.º, o reconhecimento a direitos e garantias civis e políticos dos cidadãos brasileiros, sendo que, sob sua égide, ainda vigoravam as Ordenações Filipinas, as quais já previam em seu bojo a criminalização do homicídio e da ofensa aos mandamentos cristãos (BICALHO, 2000).…”

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Suicídio Assistido E Eutanásia: Uma Análise Historicoevolucionista, Sob a Ótica Da Dignidade Humana

Coutinho

Martinez

2019

Rev. Quaestio Iuris

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O direito à vida, enquanto direito fundamental, recebeu especial proteção por parte dos ordenamentos jurídicos ao longo dos anos vedando-se, inclusive, a prática do suicídio e da eutanásia. O presente artigo pretende trazer para reflexão alguns aspectos relacionados à influência das normas de conduta impostas pela religião em relação aos padrões morais aceitos pela coletividade, tendo como objetivo apresentar ao leitor elementos que possam defender a inconstitucionalidade (ou não) da repressão criminal ao suicídio assistido e à eutanásia. Trata-se de uma pesquisa historicodoutrinária, com base no método indutivo, tendo como foco principal a evolução do pensamento moderno sobre o tema, destacando os principais aspectos relacionados ao tema, com ênfase na autonomia da vontade e a proteção da dignidade da pessoa humana, contribuindo para o desenvolvimento da doutrina sobre o tema.

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Suicídio Assistido E Eutanásia: Uma Análise Historicoevolucionista, Sob a Ótica Da Dignidade Humana

Coutinho

Martinez

2019

Rev. Quaestio Iuris

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“…"A relação que encontramos entre aquilo que lemos nos textos legais e o que efetivamente se pratica é muitas vezes remota e vaga, se não redondamente contraditória." (Formação do Brasil Contemporâneo -Caio Prado Júnior, 1999, P. 301) De acordo com Caio Prado, há certa distância De acordo com Bicalho (2000), a elaboração desse conjunto de leis iniciou-se em 1583, no reinado de Felipe I, mas só entrou em vigor no de Felipe II, em 1603, sendo composto por cinco livros, versando sobre justiça, relação entre Estado e Igreja, ações cíveis e criminais, direito privado e individual, e os dois últimos sobre direito penal. Dentre as ordenações, essas foram as primeiras a destinar um juízo privativo aos órfãos, isto é, um juiz específico para tratar dos assuntos a eles referentes, notadamente relacionado à ideia de preservação do pátrio poder.…”

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Órfãos na capitania do Ceará: entre a lei e as práticas coloniais

Assis

2018

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Neste artigo, buscamos refletir sobre a relação entre as Ordenações Filipinas e as práticas na Capitania do Ceará. Desse modo, consideramos suas especificidades próprias a partir da seleção dos inventários e autos de querela entre 1799 e 1822. Aquele primeiro marco, diz respeito ao momento em que essa Capitania emancipa-se da de Pernambuco, angariando estruturas administrativas próprias; e esse último recorte refere-se ao fim do período denominado de colonial, quando podemos evidenciar algumas modificações na própria concepção de órfão. Desse modo, percebemos que tanto na legislação quanto na prática, eram os juízes de órfãos os responsáveis pelo direcionamento dos órfãos, que encarregava os tutores e curadores do cuidado das pessoas e bens dos órfãos, respectivamente. Mas pudemos vislumbrar que as próprias condições locais acabavam colocando as questões dos órfãos entre a lei e as práticas coloniais, inclusive suas organizações familiares.

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Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03

Aleixo¹,

Behr²

2015

Rev. Bras. Crimin.

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A segregação da sociedade brasileira, somada a histórica e farta disponibilidade de armas de fogo e munição, acarreta em elevados índices de criminalidade. Contudo, observa-se grande evolução na legislação brasileira relativa às armas de fogo visando restringir seu acesso, datando do início do século XVII aos dias atuais. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo discutir acerca do controle normativo das armas de fogo por parte do Estado, dando base para uma futura convalidação da eficiência de sua estratégia. Assim, por meio da revisão da literatura, levantou-se um breve histórico referente às normas que visam controlar o comércio e uso de armas de fogo no Brasil e teceu-se uma comparação entre as Leis 9.437/97 e 10.826/03. Por fim, fica claro que aumenta gradativamente a restrição à compra e ao porte de armas de fogo no Brasil, assim como a coerência ao tipificar e cominar penas diferentes frente a diferentes condutas por parte do agente. AbstractDisarmament in Brazil: Law 9437/97 vs Law 10826/03 -The segregation of the Brazilian society, added to the wide availability of firearms and ammunition ends up in an elevated rate of criminality. Nevertheless, is evident an evolution in the Brazilian laws relative to firearms that aims to narrow its access, dating from the 17th century to the present days. Thus, the present work discusses the State's normative control of firearms, serving as base to a future validation of the efficiency of its strategy. Thereby, through the literature revision, was made a brief history of the rules that controls the commerce and use of firearms and accessories in Brazil, and was compared the Laws 9437/97 and 10826/03. Finally, it is evident that was gradually enhanced the inhibition of the commerce and use of firearms in Brazil, as well as the coherence in typifying and punishing differently the different conducts done by the individual.

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Crime e castigo em Portugal e seu Império

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Suicídio Assistido E Eutanásia: Uma Análise Historicoevolucionista, Sob a Ótica Da Dignidade Humana

Suicídio Assistido E Eutanásia: Uma Análise Historicoevolucionista, Sob a Ótica Da Dignidade Humana

Órfãos na capitania do Ceará: entre a lei e as práticas coloniais

Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03

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