A “governança empresarial” das metrópoles sob o predomínio neoliberal: o papel da gestão pública gerencial e da privatização do sistema político

Abstract

Resumo Este artigo objetiva analisar conceitualmente as seguintes variáveis incidentes à formação da governança neoliberal nos regimes urbanos no Brasil: os pressupostos conceituais do neoliberalismo hayekiano; o papel das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), advindas da reforma gerencial do Governo Fernando Henrique Cardoso; os diversos instrumentos gerenciais privados atuantes no Estado, nas dimensões meio (gestão) e fim (políticas públicas), entre os quais as Parcerias Público-Privadas e os regimes de concessão; os pilares privatizantes do sistema político brasileiro; e a financeirização dos instrumentos e políticas urbanos. Conclui-se que todos esses instrumentos se sobrepõem ao planejamento público no Brasil, tornando a governança dos regimes urbanos semelhante ao que Dardot e Laval (2016) chamaram de “governo empresarial”.

A governança neoliberal na saúde pública

“…A mudança de orientação política não reduziu as dificuldades de acesso a informações sobre a terceirização da gestão de unidades públicas de saúde, tampouco conferiu maior transparência à contratualização dos serviços prestados ou contribuiu para a divulgação dos resultados da gestão terceirizada para a população. Esta observação confirma o que aponta Fonseca (2019), que a utilização na administração pública brasileira de lógicas, técnicas e ferramentas advindas da administração privada está perpassando governos de distintas colorações partidárias ideológicas.…”

“…A partir dos anos 1990, a intensificação dos movimentos sociais e o modelo de gestão adotado pelo Estado brasileiro incentivaram a participação da sociedade na avaliação das políticas públicas, e a avaliação deixa de ser um campo reservado aos especialistas e passa a ser aberto a todos os participantes da ação social. Neste período, cujas métricas do modelo de governança são advindas do setor privado (Fonseca, 2019), a prioridade é avaliar a gestão por resultados. Na saúde pública brasileira, a avaliação ganhou ênfase em 1981, quando a OMS publicou um conjunto de princípios diretivos, destinados a ajudar os Estados-membros na avaliação dos programas relacionados ao objetivo da saúde para todos no ano 2000.…”

“…Mas foi a partir da década de 90 que a terceirização, regulamentada no Brasil pela Lei nº 8666/93 (Brasil, 1993), ampliou-se no país, no contexto da Reforma Administrativa do Estado (Brasil, 1995), que introduziu o "governo empresarial" (Dardot & Laval, 2016, p. 271) na administração pública, utilizando lógicas, técnicas e ferramentas advindas da administração privada e cujos padrões vêm perpassando governos de distintas colorações partidárias ideológicas (Fonseca, 2019). A utilização da transferência da administração de serviços públicos para agentes privados vem se ampliando até mesmo para os serviços considerados essenciais, como a saúde, sendo justificada como alternativa para melhoria da eficiência operacional e manutenção ou ampliação da qualidade dos serviços públicos, sem aumento significativo dos custos (Costa & Castanhar, 2003;Santos, Guimarães, Melo, & Sanches Filho (2006).…”