A Junta do Código Penal Militar de 1802: perspectivas, dilemas e resistências à reforma militar na corte de D. João

Abstract

ResumoA intenção deste artigo é vincular uma experiência prática, a da Junta do Código Penal Militar e de Melhoramento das Coudelarias do Reino, instituída pelo príncipe regente d. João em 1802, a um conjunto de reflexões sobre o foro militar e seu papel na estruturação das instituições militares, em especial do Exército. Considerando que os espaços políticos, bem como o registro do que neles ocorria, estavam à época submetidos à rigorosas normas de etiqueta, recorreremos aqui a memórias políticas e artigos do Jornal de Coimbra como "espaços de fala", onde ideias, argumentos e críticas eram mais amplamente desenvolvidos. Acreditamos que este debate sobre legislação, justiça e hierarquia coloca em pauta a própria estruturação de uma profissão militar. Palavras-chavejustiça militar, código penal militar e disputas políticas.

Militarismo jurídico, normalização disciplinar e a justiça castrense no Brasil

“…Além disso, o regulamento de Lippe ficou conhecido pela imposição de uma disciplina rígida e pelo rigor das penas. Diante de uma insatisfação com a nova legislação, considerada draconiana, a corte portuguesa institui em 21 de março de 1802 uma comissão encarregada por elaborar um projeto de Código Penal Militar (BANDEIRA, 1919;SOUZA, 2018), o que indica um ponto de intersecção no desenvolvimento do modelo disciplinar e o tipo de racionalidade que lhe é própria com a esfera jurídica (FONSECA, 2002;FOUCAULT, 2003;ROCHA, 2011). Souza (2018, p. 64) deixa ainda mais clara essa proposição ao citar Hespanha (1993) afirmando-nos que "essa gramática produziu uma inversão no exercício da prática penal, levando à substituição da justiça pela disciplina como ideia dessa ação".…”