A “pilula do dia seguinte” e o direito das mulheres de decidir

Abstract

Resumo O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e reprodutiva de mulheres, especialmente negras e pobres, igualdade, dignidade e autonomia, bem como se afasta a alegada violação do direito à vida em virtude da ação do medicamento e da necessidade de garantir a laicidade estatal.