O processo estrutural como instrumento aplicado ao direito de acesso à informação ambiental no Brasil

Abstract

Resumo Embora o Brasil possua um dos sistemas normativos mais avançados do mundo em termos de acesso à informação ambiental, precisa percorrer um longo caminho para efetivar esse direito, tendo em vista que muitos dados ambientais estão fragmentados, desatualizados ou são inexistentes, conforme será apresentado nesse artigo. Nesse contexto, surge o seguinte problema de pesquisa: como concretizar o direito de acesso à informação ambiental no Brasil, tendo em vista sua importância para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado? Para responder a esse questionamento, o artigo se utiliza de pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. Quanto ao tipo é exploratória e quanto aos objetivos, é descritiva, com natureza teórica. Como resultado, evidências indicam que o país não segue os padrões constitucionais e convencionais de direito/dever de acesso à informação ambiental devido a problemas estruturais. Em função dessa falha sistêmica, sugere-se que seja reconhecido um Estado de Coisas Inconstitucional e Inconvencional em relação ao direito/dever de acesso à informação ambiental no Brasil, o que demanda o ajuizamento de um processo estrutural.