Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Marcelo Maciel Ramos,
Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Abstract:Resumo Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislação, propõe-se a leitura de três dimensões: da exigibilidade, em diálogo com a reflexão contemporânea do cará… Show more
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