Estratégias de erosão constitucional no Brasil: bolsonarismo e a desconstituição por meios legais e administrativos
Heloisa Fernandes Câmara,
Ana Paula Cardoso Almeida
Abstract:Resumo O processo de erosão constitucional acontece em vários países do mundo e, em muitos casos, envolve a mudança ou criação de nova constituição. No Brasil o fenômeno fortaleceu-se no governo Bolsonaro (2019-2022) com o uso das estratégias de unilateralismo legislativo, com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como forma de negociação e esvaziamento de determinadas áreas, cerceamento de espaços de participação da sociedade civ… Show more
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