Os Trabalhadores das Plataformas de Entregas: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial

Abstract

Resumo Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à teoria social, e resultante de pesquisa bibliográfica e documental, foram analisados, em um primeiro momento, atos legislativos e judiciais que conformam a precariedade social dos entregadores. Nessa etapa, buscou-se apresentar o terreno de normatividade estatal que tem sido operado de modo a erodir a esfera de incidência tanto dos deveres assistenciais do Estado quanto dos direitos trabalhistas nas relações contratuais entre entregadores(as) (sujeitos contratados) e as plataformas de aplicativos (sujeitos contratantes). Na seção seguinte, examinaram-se algumas categorias que permitem a compreensão das tendências de atuação dos sujeitos contratantes e dos sujeitos contratados, a partir de aportes teóricos acerca dos processos das contratualidades espoliativas, da financeirização e da agenda do genocídio, observando como, a um só tempo, trabalhadores(as) em aplicativos de entrega são classificados como “essenciais” e expostos ao sacrifício de si mesmos e de suas famílias, sem básicas condições de saúde e segurança do trabalho.

Covid-19 no ambiente de trabalho e suas consequências à saúde dos trabalhadores

“…Assim, as atividades que carecem de contato direto com a população, como serviços gerais, comércio, transporte e entregas, inclusive plataformas digitais, estabelecem uma via dupla de risco de contágio, uma vez que podem atingir a população atendida, bem como os trabalhadores desses serviços. Em contrapartida, esses indivíduos exercem uma função essencial à sociedade, mesmo à custa de maior exposição ao vírus 13 . Para essa população, como não foi possível parar de trabalhar, consequentemente, não houve 'retorno ao trabalho'.…”

COVID-19 in the working environment and its consequences on the health of workers

“…Thus, activities that lack direct contact with the population, such as general services, commerce, transport, and deliveries, including digital platforms, establish a twintrack contagion risk since they can reach the population served and the workers of these services. On the other hand, these individuals play an essential role in society, even at the expense of greater exposure to the virus 13 . Consequently, 'return to work' did not occur as this population could not stop working.…”