O Supremo contra o processo constitucional: decisões monocráticas, transação da constitucionalidade e o silêncio do Plenário

Abstract

Resumo O presente artigo enfoca a atuação do STF em descompasso com o que determina a Constituição, as regras do processo constitucional e com o que se espera de uma Corte Suprema. Para tanto, analisa três casos: (i) a naturalização da concessão de medidas cautelares monocráticas em ADI; (ii) a (im)possibilidade de conciliação e transação da constitucionalidade em ADI; e (iii) o silêncio do Plenário. Diante desse cenário, é possível propor um caminho de correção normativa para a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal? É possível apontar uma fundamentação democrático-institucional que qualifique o desempenho da Corte? É partindo desses problemas e questões que este artigo busca analisar atuações do STF em desacordo com as normas constitucionais e processuais e propõe que o respeito ao processo constitucional, não por mera observância formal, mas porque fundado em uma concepção deliberativa de democracia, pode reorientar a atuação dos ministros do Supremo Tribunal, qualificar o desempenho da Corte e, assim, mitigar os impasses que a têm caracterizado.

La Condivisione Della Funzione Interpretativo-Creativa Del Giudice Costituzionale Con Il Giudice Comune in Italia E in Brasile E La Sua Influenza Sul Sistema Penale Anticorruzione

“…Tuttavia, la Corte costituzionale non ha ancora interiorizzato questo istituto, né per auto-normazione né per etero-normazione. (GODOY, 2021(GODOY, , p. 10134-1069. In particolare, per rispondere all'altissimo carico di casi che gli arrivano davanti, il STF, invece di distribuire veramente il suo potere a favore di altri organi giudiziari, ha determinato prevalentemente conuna peculiare diffusione al suo interno: una delega al giudice relatore del caso di un ampio giudizio monocratico (per quanto riguarda l'attribuzione per decidere le tutele cautelari in qualsiasi azione o ricorso, sia di controllo astratto che di controllo diffuso, ad referendum dell'organo Plenario o della Turma competente).…”

Supremo Conciliador?

“…Sobre este segundo ponto, Godoy (2021), ao analisar o que considera atuações do STF que contrariam os termos da própria Constituição, traz a utilização da conciliação no âmbito de ADIs. Transita por alguns casos e, especificamente, analisa as decisões monocráticas do Ministro Luiz Fux que intencionaram à resolução consensual do conflito nas três ADIs decorrentes do contexto da greve dos caminhoneiros em 2018 e a constitucionalidade da tabela de fretes.…”

A participação popular como legitimadora do controle concentrado de constitucionalidade

“…Essas potencialidades estariam disponíveis a qualquer um dos juízes da corte, bastando a atuação de um deles para que se possa influenciar o processo político (ARGUELHES; RIBEIRO, 2018). Em verdade, há uma certa naturalização do uso de poderes individuais no STF, inobstante a configuração colegiada pensada para a corte constitucional (GODOY, 2021).…”

“…Ao examinar as formas de participação popular no STF 185 , convém ter em mente ao menos duas características institucionais já expostas. De um lado, a corte constitucional brasileira está envolta no constructo em torno da supremacia judicial na interpretação da Constituição (BRANDÃO, 2019); e, de outra parte, o tribunal possui limitações deliberativas nas tomadas de decisões (GODOY, 2021;SILVA, 2009). De tal sorte, as possibilidades de participação popular no controle de constitucionalidade, em alguma medida, encontram entraves inatos à própria configuração institucional do STF.…”

“…A permeabilidade do controle de constitucionalidade à participação popular modifica, inclusive, a atuação da corte brasileira, o que implica mudança do papel e da funcionalidade democrática do tribunal. A propósito, também possibilita um espaço coletivo de construção das decisões judiciais, o que serve para refrear o solipsismo e o individualismo decisório do STF (GODOY, 2021;SILVA, 2009).…”