Propriedade pública e função social: a destinação das terras da União na Operação Urbana Porto Maravilha

Abstract

Resumo O argumento central do artigo é que a definição da função social da propriedade é inerentemente contraditória e conflitiva, podendo servir tanto aos agentes do mercado imobiliário quanto às classes populares. O Estado busca gerir este conflito por meio de mecanismos seletivos que definem, em cada situação, qual o seu conteúdo e desfecho. Para esta reflexão, toma-se como objeto a destinação dos terrenos públicos da União na Operação Urbana Consorciada (OUC) Porto Maravilha. Neste caso, busca-se mostrar que esse conflito foi resolvido em prol do mercado imobiliário, implicando a suspensão temporária da lógica arrecadatória, que marca a atuação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para viabilizar o modelo financeiro da operação urbana, expressando-se na privatização de terras públicas na área portuária. Nesse contexto, a prevalência da lógica destinatória não foi capaz de viabilizar projetos destinados para Habitação de Interesse Social, que não saíram do papel. Não obstante, a privatização dos terrenos públicos ainda não se mostrou capaz de alavancar o interesse do mercado imobiliário na região, permanecendo incerto o futuro do Projeto Porto Maravilha.

Gestão do patrimônio público: possibilidade de promoção do desenvolvimento urbano e obtenção de receitas patrimoniais

“…Porém, em contrapartida, foi empenhado um investimento colossal por parte do poder público para desapropriar terras e construir infraestrutura de transporte, em troca de diversos edifícios com elevadas taxas de vacância e alto risco de não recuperação do investimento empregado por meio da venda de CEPACs. Além disso, até o momento não foram promovidas as habitações sociais que foram acordadas (SANTOS et al, 2020). Entende-se que o caso do Porto Maravilha se tratou de um projeto monumental, com a escala de risco igualmente proporcional.…”

Grandes projetos urbanos no centro e na periferia do capitalismo global: comparando política, instituições e acesso à terra no Porto Maravilha e no projeto olímpico de Londres

“…Para compreender a formação das coalizões multinível a literatura de American Political Development nos fornece alguns elementos uteis ao identificar as intercorrências (Orren & Skowronek, 2004) e continuidades inclusive de nível interescalar, considerando gestões locais e nacionais (Dilworth, 2009), o lugar do governo local no desenho institucional e a existência de ciclos de regimes de nível local e nacional, que influenciam diretamente as políticas de revitalização urbana. Os ciclos de regimes políticos, segundo Flanagan (2004), são de maneira abrangente uma combinação de ideias, arranjos institucionais e interesses, tanto na sociedade como no Estado que estruturam os conflitos que cercam os chefes do executivo (presidentes ou prefeitos) em cada situação, e seguem uma lógica histórica de ciclos com momentos de centralidade e declínio.…”

“…Na literatura nacional e em espcial no campo do planejamento urbano é também recorrente a produção de análises voltadas para o papel das cidades em um contexto de competição global, e os grandes projetos urbanos são por vezes analisados a partir da concepção do planejamento estratégico que considera que a cidade estaria, assim como as empresas capitalistas, inserida em um mercado global e altamente competitivo (Arantes, 2002;Vainer, 2012Vainer, , 2011. A literatura nacional se volta também à análise dos produtos dessa pressão neoliberal, que seriam estruturas de grandes projetos urbanos ou de parcerias público-privadas de maneira mais ampla nas quais o Estado atuaria beneficiando a promoção de interesses do capital globalizado e financeirizado, através da flexibilização da regulação urbana, capturado por interesses mercadológicos e em muitos casos permeados por processos ilícitos e corruptos (dos Santos et al, 2020;Martins & Santos Pereira, 2019;Mosciaro & Pereira, 2019;Rolnik, 2015;Vainer, 2012).…”

Interesse público em disputa: a utilização das terras da União nas experiências de GPU no centro do Recife e adjacências

“…A Secretaria de Patrimônio da União foi criada ainda no Brasil Império, em 1854, e consolidou uma função arrecadatória na gestão dos imóveis da União, através da aplicação de instrumentos onerosos, em detrimento da busca pela garantia do interesse público e social na utilização dos imóveis (SANTOS JUNIOR et al, 2020). O registro das terras públicas nacionais teve início com o livro público da Repartição Geral das Terras Públicas, que no século XXI foram transpostos para um sistema informatizado da SPU e fragmentados em dois sistemas, como veremos adiante (MOREIRA, 2017).…”

“…Em 2003 outro conceito foi vinculado às propriedades da União pela PNGP, a "função socioambiental", durante a gestão do PT e consta no Balanço de Gestão da SPU de 2003 a 2010. As duas lógicas de atuação da SPU -a de viés arrecadatório e de cumprimento da função socioambiental -coexistiram e foram objeto de disputas na SPU, por representarem visões distintas quanto a gestão do patrimônio público (SANTOS JUNIOR et al, 2020). Para Santos Júnior et al (2020), a disputa representa mais do que uma resistência pela tradição de atuação do órgão e entraves burocráticos, se vinculando ao conflito entre valor de uso e valor de troca.…”