A judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral: uma análise de decisões judiciais e extrajudiciais
Franceila Auer,
Vania Carvalho de Araújo
Abstract:RESUMO Este artigo expõe parte dos resultados de um estudo de caso sobre a judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral realizado no município de Vitória-ES. Tem por objetivo discorrer sobre as decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sistema de Justiça em relação às demandas promovidas pelas famílias que solicitam vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral. Adota uma análise documental de legislações educacionais de Vitória… Show more
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