Judicialização de eventos adversos pós-vacinação

Abstract

Science has made important contributions to improving people's well-being, achieving remarkable advances that protect them from illnesses. Vaccines are one such example, and serve as a tool to improve the lives of the global population. Vaccines have risks the consequences of which are not fully known, however, making surveillance systems that neutralize or reduce adverse events vital. In Brazil, vaccination policy is "compulsory", restricting the autonomy of the individual, who as a "victim" of adverse events then needs to seek redress through legal action, as the State does not have a national compensation policy. With the support of Bioethics and human rights, this article aims to analyze Brazilian judicial decisions, demonstrating that judicialization is not the best way to solve problems arising from adverse events caused by vaccines, and that there is a lack of preparation among the professionals involved, as well as contradictions, insecurities and injustices in decisions. Keywords: Bioethics. Vaccines. Cost-benefit analysis. Legal responsibility. Human Rights. Resumo Judicialização de eventos adversos pós-vacinaçãoA ciência trouxe importantes contribuições para a melhoria do bem-estar do ser humano, surpreendendo com criações que buscam protegê-lo das enfermidades. Vacinas são exemplo, funcionando como instrumentos de melhoria de vida da população mundial. Entretanto, vacinas apresentam riscos cujas consequências não são completamente conhecidas, sendo importante a presença de sistemas de vigilância que neutralizem ou diminuam os eventos adversos delas provenientes. No Brasil, a política de vacinação é "compulsória", restringindo a autonomia do indivíduo, que, quando "vítima" dos eventos adversos, precisa judicializar suas demandas, pois o Estado não possui política nacional de compensação de danos. Este artigo visa, com o apoio da bioética e dos direitos humanos, analisar as decisões judiciais brasileiras, demonstrando que a judicialização não é o caminho mais justo para dirimir problemas surgidos pelos eventos adversos das vacinas, havendo despreparo dos profissionais envolvidos, contradições, inseguranças e injustiças nas decisões. Palavras-chave: Bioética. Vacinas. Análise custo-benefício. Responsabilidade legal. Direitos humanos. Resumen Judicialización de eventos adversos post-vacunaciónLa ciencia ha aportado importantes contribuciones a la mejora del bienestar del ser humano, llegando a sorprender con creaciones que buscan protegerlo de las enfermedades. Las vacunas son un ejemplo de ello, funcionando como un instrumento de mejora de la vida de la población mundial. Sin embargo, las vacunas presentan riesgos cuyas consecuencias no se conocen por completo, siendo importante la presencia de sistemas de vigilancia que neutralicen o disminuyan los eventos adversos provenientes de éstas. En Brasil, la política de vacunación es "obligatoria", restringiendo la autonomía del individuo, que cuando es "víctima" de los eventos adversos, necesita judicializar sus demandas, pues el Estado no posee una ...

Adverse Events Following Immunization in Brazil: Age of Child and Vaccine-Associated Risk Analysis Using Logistic Regression

“…When an AEFI leads to an injury, Brazilian families bear the burden. Cases taken to court are few and concentrated in the most developed parts of the country; furthermore, judicial decisions, when compared, involve contradictory sentences for similar cases [ 28 ].…”

Percepção de acadêmicos de medicina do primeiro ao sexto ano e de professores médicos a respeito da vacinação em uma escola de Medicina

“…No entanto, no Brasil, não há um sistema nacional que compense os danos causados pelos EAPV, deixando a população desprotegida caso ocorra alguma reação inesperada. Segundo Campos et al (2017), a procura por compensação por meio do poder judiciário não é o mais adequado nesses casos, pois, não é universal, demanda muito tempo para colher resultados, é custoso e não é isonômico (Campos et al, 2017).…”

“…O governo precisa agir como protetor dos direitos fundamentais e da dignidade humana e garantir preventivamente o bemestar de todos. (Campos et al, 2017) Conforme Silva (2022), a melhor forma de manter a bioética na vacinação é investir em educação em saúde, conscientizando a população do quão importante é a imunização para a sociedade, evitando a vacinação compulsória, respeitando sempre a autonomia do paciente.…”

A vacinação contra a COVID-19 pode ser compulsória no Brasil? A questão jurídica e a disputa política

“…menor possível e que se evite atingir outros direitos, como a vida e a saúde, por conta da vacinação compulsória, seria recomendável haver, no plano de vacinação a ser implementado, o monitoramento temporário e outras formas de medidas compensatórias de danos 45 .…”