Situação jurídica dos animais e propostas de alterações no Congresso Nacional

Abstract

Human history is marked by the interaction with animals, which are directly related to various themes of social history, economic, material, cultural, religious and symbolic. However, the Brazilian legal system regards animals as objects. In this context, there was an exploratory research in the database of the National Congress, in order to try to locate legislative proposals that deal with the legal treatment offered to animals, identifying nine proposals that relate directly to the issue of the legal status of animals. The Brazilian legal system is founded on the anthropocentric view, but the existence of legislative proposals demonstrates the relevance of the debate to the legal realm and shows a chronological evolution in the view that animals would be entitled to rights, justified by their recognition as sentient beings. Keywords: Bioethics. Draft bill. Animal welfare. Environmental legislation. Resumo Situação jurídica dos animais e propostas de alterações no Congresso NacionalA história humana é marcada pela interação com animais, os quais estão diretamente relacionados a várias temáticas da história social, econômica, material, cultural, religiosa e simbólica. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro interpreta animais como objetos. Nesse contexto, realizou-se pesquisa exploratória no banco de dados do Congresso Nacional com objetivo de tentar localizar propostas legislativas que versem sobre o tratamento jurídico ofertado aos animais, identificando-se nove projetos de lei que se relacionam diretamente com a questão. O ordenamento jurídico brasileiro está pautado na visão antropocêntrica, mas a existência de propostas legislativas demonstra a atração do debate para a seara jurídica e evidencia evolução cronológica da visão de que animais seriam detentores de direitos, justificados pelo reconhecimento de serem sencientes. Palavras-chave: Bioética. Projeto de lei. Bem-estar animal. Legislação ambiental. ResumenSituación jurídica de los animales y propuestas de modificación en el Congreso de la Nación Brasileña La historia humana está marcada por la interacción con los animales, los cuales están directamente relacionados con diversos temas de la historia social, económica, material, cultural, religiosa y simbólica. Sin embargo, el sistema jurídico brasilero entiende a los animales como objetos. En este contexto, se realizó una investigación exploratoria en la base de datos del Congreso Nacional, con el de localizar las propuestas legislativas que tienen que ver con el tratamiento legal ofrecido a los animales, identificándose nueve proyectos de ley que se relacionan directamente con la cuestión. El sistema jurídico brasilero se basa en una visión antropocéntrica, pero la existencia de propuestas legislativas demuestra la importancia del debate en el campo legal y pone en evidencia una evolución cronológica de la posición que admite que los animales serían detentores de derechos, justificándose en el reconocimiento de ser seres sensibles. Palabras clave: Bioética. Proyecto de ley. Bienestar del...

Edição Completa, Vol 4, n.09, 2021

“…Há, em tramitação no Congresso Nacional, projetos de lei que visam alterar o enquadramento jurídico dos animais, tendo como fundamento o reconhecimento da senciência animal e se inspirando em legislações de outros países: Projeto de Lei nº 351/2015 (originário do Senado Federal), altera o Código Civil brasileiro para que os animais deixem de se enquadrarem como objetos, conforme já ocorre em outros países (Suíça, Alemanha, Áustria, França) 5 ; Projeto de Lei nº 3.676/2012 (originário da Câmara dos Deputados), elabora o Estatuto dos Animais, declarando os animais sujeitos de direitos e detentores de direitos naturais, em virtude da sua senciência 6 ; Projeto de Lei nº 6.799/2013 (originário da Câmara dos Deputados), atribui natureza jurídica específica aos animais domésticos e silvestres, argumentando em sua justificativa o fato dos animais serem sencientes 7 (Regis, Cornelli, 2017).…”

Lei Nº 13.465/2017 E O Direito De Laje: Instrumento De Concretização Da Sustentabilidade Ambiental E Do Direito Fundamental À Moradia

“…As propostas legislativas possuem fundamentos múltiplos em suas justificativas, podendo-se destacar o reconhecimento de que a pena de maus-tratos é muito branda e, portanto, serviria como um estímulo à impunidade; a crescente reprovação da sociedade para a prática de atos vis contra os animais (em especial os animais de estimação), possuindo como objetivos a proibição da adoção de animais por quem cometeu maus-tratos; a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais; o estabelecimento de notificação compulsória por parte das clínicas e estabelecimentos que manuseiam animais que identificarem maus-tratos; a criação de serviço de denúncia a maus-tratos e abandono de animais etc.Desse modo, há elementos que permitem inferir uma evolução no contexto da declaração, em 2013, de Deputado Federal, na qual apresentava que a ausência de Política Públicas nacionais pode ser explicada em virtude de "políticas públicas de direitos para animais sempre foram tratadas como uma piada na Câmara dos Deputados" (R7, 2013) para a situação da existência de diversos projetos de lei com tramitação ativa e que tratam da questão dos maus-tratos aos animais, demonstrando uma evolução do posicionamento do Congresso Nacional no enfrentamento da questão animal e demonstrando uma evolução da discussão no território brasileiro(REGIS & CORNELLI, 2017).Art. 32.…”